Revisão Geral Anual prevista na Lei n. 3.343/2014, incidente sobre a vantagem da Gratificação de Atividade Específica - GAE e ao Adicional de Insalubridade, relativo aos servidores que ingressaram no serviço público após a vigência da referida lei.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento:
Revisão Geral Anual prevista na Lei n. 3.343/2014, incidente sobre a vantagem da Gratificação de Atividade Específica - GAE e ao Adicional de Insalubridade, relativo aos servidores que ingressaram no serviço público após a vigência da referida lei.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Informações Complementares:
Determinada a suspensão, em âmbito estadual, de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema (acórdão publicado no Dje de 20/12/2022).

Situação do Tema:
Admitido

Processo paradigma:
0808902-85.2021.8.22.0000

Processo incidente:
7001866-53.2019.8.22.0006

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador:
Câmaras Especiais Reunidas

Relator:
Des. Hiram Souza Marques

Data de Admissão:
24/01/2023