Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.

Tese Firmada:
No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Anotações Nugepnac:
Processos destacados de ofício pelo relator.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 1896526/DF
REsp 2027972/DF

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não (REsp 1896526/DF)
Sim (REsp 2027972/DF)

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro(a) Regina Helena Costa

Data de Afetação:
17/11/2020
11/10/2022

Data de Julgamento do Mérito:
26/10/2022

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
28/10/2022

Data do Trânsito em Julgado:
06/02/2023
09/01/2022