Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.

Ramo do Direito:
Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento:
Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.

Tese Firmada:
O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.

Anotações Nugepnac:
Processos destacados de ofício pelo relator.

Processo STF:
RE 1164452

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 1411258/RS

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro(a) Relator(a) Napoleão Nunes Maia Filho

Data de Afetação:
28/02/2014

Data de Julgamento do Mérito:
11/10/2017

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
21/02/2018

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
22/06/2018

Data do Trânsito em Julgado:
09/03/2023