Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. 

Ramo do Direito:
Direito Tributário 

Questão submetida a julgamento:
Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

Tese Firmada:
Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. 

Anotações Nugepnac:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/8/2022 e finalizada em 6/9/2022 (Primeira Seção)
Vide Controvérsia n. 432/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 1995437/CE
REsp 2004478/SP

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro(a) Gurgel de Faria

Data de Afetação:
13/09/2022

Data de Julgamento do Mérito:
26/04/2023

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
12/05/2023

Data do Trânsito em Julgado:
04/08/2023
12/05/2023