a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.

Ramo do Direito:
Direito Civil  

Questão submetida a julgamento:
a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.

Anotações Nugepnac:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 503/STJ.

Informações Complementares:
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 30/8/2023).

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 2033484/SP e REsp 2033992/SP

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Raul Araújo  

Data de Afetação:
30/08/2023