Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo  

Questão submetida a julgamento:
Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.

Anotações Nugepnac:
Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/11/2023 e finalizada em 14/11/2023 (Primeira Seção).

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 2090538/PR e REsp 2094611/PR 

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro Sérgio Kukina

Data de Afetação:
17/11/2023