Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços

Ramo do Direito:
Direito do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.

Tese Firmada:
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 635546

Órgão de Origem:
Tribunal Superior do Trabalho

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
08/04/2011

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
04/05/2011

Data de Julgamento do Mérito:
06/04/2021

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
19/05/2021

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
09/11/2023

Data da Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
14/12/2023

Data do Trânsito em Julgado:
09/02/2024