Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus.

Ramo do Direito:
Direito Tributário.  

Questão submetida a julgamento:
Recursos Especiais nos quais se pretende definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus.

Anotações Nugepnac:
Dados parcialmente recuperados via sistema  Athos - GL FN.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 584/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 2093050/AM; REsp 2093052/AM.

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator:
Ministro Gurgel de Faria

Data de Afetação:
12/03/2024