Tema 1072 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 1072 – STF – Trânsito em Julgado

Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.


Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, inciso XVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja gestação de sua companheira decorreu de procedimento de inseminação artificial heteróloga, gozar de licença-maternidade.


Tese Firmada:
A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 1211446


Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 


Órgão Julgador: 
Tribunal Pleno


Relator(a):
Ministro Luiz Fux


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
08/11/2019


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
19/11/2019


Data de Julgamento do Mérito:
13/03/2024


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
21/05/2024


Data do Trânsito em Julgado:
18/06/2024

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