Tema 993 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 993 – STF – Trânsito em Julgado

Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI


Ramo do Direito
Direito Tributário


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. I, e 156, inc. II, da Constituição da República, a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.


Tese Firmada
Não definida


Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral


Processo
ARE 1122122


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP


Órgão Julgador
Plenário Virtual


Relator
Ministro Dias Toffoli


Julgado em
11/05/2018


Publicado em
24/05/2018


Trânsito em Julgado
08/08/2018

 

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