Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Ramo do Direito
Direito Tributário.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, inc. III, al. a, e 195, inc. I, da Constituição da República a aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Tese Firmada
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado.
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional).

Processo
Leading Case: ARE 1070334

Tribunal de Origem
Tribunal Superior do Trabalho – TST

Órgão Julgador
Plenário Virtual - RG

Relator
Ministro Dias Toffoli

Determinação de suspensão nacional
Não

Julgado em
31/08/2018

Publicado em
17/09/2018

Trânsito em Julgado
25/09/2018