Tema 1010 – STF – Mérito Julgado

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Tema 1010 – STF – Mérito Julgado

Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão.


Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 37, incs. I, II e V, da Constituição da República os requisitos constitucionais exigíveis para a criação de cargos em comissão.


Tese Firmada
Ainda não definida.


Situação do Tema
Mérito julgado.
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência.


Processo
Leading Case: RE 1041210.


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP


Órgão Julgador
Plenário Virtual - RG


Relatora
Ministra Cármen Lúcia


Julgado em
28/09/2018


Determinação de suspensão nacional
Não

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