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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP

Apresentação

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP foi instituído no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia por meio da Resolução n. 002/2017, para cumprimento da Resolução n. 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
A Resolução n. 002/2017 extinguiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), criado pelo Ato n. 008/2013-PR (alterado pelo Ato n. 255/2015-CM).

O NUGEP é unidade permanente, vinculado à Presidência deste Tribunal, e supervisionado por uma Comissão Gestora, composta pelos 3 (três) Desembargadores Presidentes das Câmaras Reunidas do TJRO (Cíveis, Especiais e Criminais), representativa das Câmaras por matéria de competência nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e os trabalhos são coordenados pelo(a) Secretário(a) Judiciário(a) e executados por servidores deste Poder, todos com graduação superior no curso de Direito.

 

OBJETIVO
Monitorar e gerenciar os processos que contenham idêntica controvérsia (submetidos à sistemática da repercussão geral, recursos repetitivos, IAC e IRDR), observando celeridade, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica.

 

MISSÃO
Prestar serviços de qualidade para a efetividade da prestação jurisdicional e que seja compatível com as necessidades dos cidadãos e a razoável duração do processo.


Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
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