| Sessão | Pautas | Áudio/Vídeo | Atas |
| Sessão Eletrônica nº 010 de 20 à 23.02.2024 | Download.pdf Download.odt |
Não há Transmissão | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Presencial nº 011 de 21.02.2024 | Download.pdf Download.odt |
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| Sessão Eletrônica nº 012 de 26.02.2024 à 01.03.2024 | Download.pdf Download.odt |
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| Sessão Presencial nº 013 de 28.02.2024 | Download.pdf Download.odt |
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| Sessão Eletrônica nº 014 de 04.03.2024 à 08.03.2024 | Download.pdf Download.odt |
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| Sessão Presencial nº 015 de 06.03.2024 | Download.pdf Download.odt |
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| Sessão Eletrônica nº 016 de 11.03.2024 à 15.03.2024 | Download.pdf Download.odt |
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| Sessão Presencial nº 017 de 13.03.2024 | Download.pdf Download.odt |
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| Sessão Eletrônica nº 018 de 18.03.2024 à 22.03.2024 | Download.pdf Download.odt |
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| Sessão Presencial nº 019 de 20.03.2024 | Download.pdf Download.odt |
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| Sessão Criminal nº 004 de 21.03.2024 | Download.pdf Download.odt |
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| Sessão Eletrônica nº 020 de 01.04.2024 à 05.04.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 03.04.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 021 de 08.04.2024 à 12.04.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 10.04.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 022 de 15.04.2024 à 19.04.2024 | Download.pdf Download.odt |
Não houve transmissão: Sustentação oral ocorrerá dia 24.04.2024 juntamente com a sessão 23 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 023 de 22.04.2024 à 26.04.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 24.04.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Criminal nº 005 de 25.04.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sessão dia 25.04.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 024 de 29.04.2024 à 03.05.2024 | Download.pdf Download.odt |
Não houve transmissão: Sustentação oral ocorrerá dia 15.05.2024 juntamente com a sessão 26 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 025 de 06.05.2024 à 10.05.2024 | Download.pdf Download.odt |
Não houve transmissão: Sustentação oral ocorrerá dia 15.05.2024 juntamente com a sessão 26 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 026 de 13.05.2024 à 17.05.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 15.05.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 027 de 20.05.2024 à 23.05.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 22.05.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Criminal nº 006 de 23.05.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sessão dia 23.05.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 028 de 03.06.2024 à 07.06.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 05.06.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 029 de 10.06.2024 à 14.06.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 12.06.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 030 de 17.06.2024 à 21.06.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 19.06.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Criminal nº 007 de 24.06.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sessão dia 24.06.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 031 de 24.06.2024 à 28.06.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 26.06.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 032 de 01.07.2024 à 05.07.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 03.07.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 033 de 08.07.2024 à 12.07.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 10.07.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 034 de 15.07.2024 à 19.07.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 17.07.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 035 de 22.07.2024 à 26.07.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 24.07.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Criminal nº 008 de 25.07.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sessão dia 25.07.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 036 de 29.07.2024 à 02.08.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 31.07.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 037 de 05.08.2024 à 09.08.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 07.08.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 038 de 12.08.2024 à 16.08.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 14.08.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 039 de 19.08.2024 à 23.08.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 21.08.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 040 de 26.08.2024 à 30.08.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 28.08.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Criminal nº 009 de 29.08.2024 | Download.pdf Download.odt |
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| Sessão Eletrônica nº 041 de 02.09.2024 à 06.09.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 04.09.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 042 de 09.09.2024 à 13.09.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 11.09.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 043 de 16.09.2024 à 20.09.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 18.09.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 044 de 23.09.2024 à 27.09.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 25.09.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Extraordinária nº 001 de 23.09.2024 à 27.09.2024 | Download.pdf Download.odt |
Não há Transmissão - Sessão realizada apenas virtualmente | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Criminal nº 010 de 26.09.2024 | Download.pdf Download.odt |
Não há Transmissão - Sessão realizada apenas virtualmente | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 045 de 30.09.2024 à 04.10.2024 | Download.pdf Download.odt |
Não haverá transmissão: Sustentação oral ocorrerá dia 09.10.2024 juntamente com a sessão 46 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 046 de 07.10.2024 à 11.10.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 09.10.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 047 de 14.10.2024 à 18.10.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 16.10.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 048 de 21.10.2024 à 25.10.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 23.10.2024 | Download.pdf Download.odt |
| Sessão Eletrônica nº 049 de 29.10.2024 à 01.11.2024 | Download.pdf Download.odt |
Transmissão da sustentação oral dia 30.10.2024 | Download.pdf Download.odt |
Sessões | 1ª Turma Recursal
