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Lei Nº 3.896-2016 - Regimento de Custas -
Tabela de Custas Judiciais - Natureza Cível -
Tabelas de Custas Judiciais - Natureza Criminal -
Legislação e Normas | Regimento de Custas
Atos Normativos do TJRO
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Horário de Funcionamento (Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h
Atendimento virtual: 7h às 14h
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