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Decreto nº 18.272/2022 - Acordo direto com o Município de Porto Velho |
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Emenda Constitucional nº 113/2021 |
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Emenda Constitucional nº 114/2021 |
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Resolução nº 290/2023-TJRO |
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Resolução nº 250/2022-PR |
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Resolução do CNJ nº 438/2021 |
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Resolução nº 187/2021 |
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Resolução nº 153/2020 - Precatórios e Requisição de Pequeno Valor |
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Resolução do CNJ nº 303/2019 |
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Resolução nº 037/2018-PR |
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Resolução nº 006/2017 - Disciplina o processamento e pagamento de precatórios |
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Decreto de Nº 23.311, de 30 de outubro de 2018 |
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Instrução Normativa nº 013/2018-PR - Regulamenta a utilização de Depósitos Judiciais por Entes Públicos. |
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Emenda Constitucional nº 99/17 |
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Emenda Constitucional nº 62/09 |
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Emenda Constitucional nº 94/2016 |
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Emenda Constitucional nº 109/2021 |
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Resolução do CNJ nº 115/2010 |
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Resolução do CNJ nº 123/2010 |
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Lei Estadual nº 1788/2007 - Regulamenta o RPV do Estado RO |
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Decreto nº 15.301/2010 - Regulamenta o Regime de pagamento de precatórios do Estado de RO |
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Lei nº 11.960/2009 - Altera índice de correção monetária |
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Instrução nº 011/2009-PR |
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Constituição Federal |
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Decreto nº 18.758/2014 - Regulamenta a Compensação de débito tributário com crédito de precatório |
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Portaria nº 20/2015/PR-Depósitos Judiciais |
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Relação de Legislação de RPV dos Municípios e do Estado de RO |
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PJJ - 007 Formulário de requisição de Precatório |
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Ato nº 271/2020 - Comitê Estadual de Precatórios- Biênio 2020/2021 |
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Ato nº 179/2022 - Comitê Estadual de Precatórios- Biênio 2022/2023 |
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Ato nº 272/2020 - Comitê Gestor de Precatórios |
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Ato nº 180/2022 - Comitê Gestor de Precatórios- Biênio 2022/2023 |
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Ato 53/2020 - Designação do Juiz Conciliador de Precatórios |
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Decreto nº 25.781/2021 - Acordos Diretos do Estado de Rondônia |
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Ato nº 007/2022 - Designação do Juiz Conciliador de Precatórios |
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Lei 2.478/2022 do Município de Guajará-Mirim - Acordo direto com deságio |
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Ato nº 741/2022 - Delegação de competência para o Juiz Auxiliar de Precatórios |
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Ato nº 1125/2023 - Altera os membros do Comitê Estadual de Precatórios |
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Ato nº 1742/2023 - Altera a composição do Comitê Gestor de Contas |
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Ato nº 6/2024 - Designa a magistrada Karina Miguel Sobral para Juíza Conciliadora de Precatórios |
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Ato n. 178/2024 - Comitê Gestor de Contas Biênio 2024-2025 |
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Enunciado do Fórum Nacional de Precatórios de 2024 |
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