Julgados do Tribunal Pleno

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais

Julgados da 1ª Câmara Especial

Julgados da 2ª Câmara Especial
•Apelação cível. Contrato de empreitada. Entrega definitiva da obra. Constatação de irregularidades. Condenação. Obrigação de fazer.
 
A construtora é responsável pela solidez da obra pelo período de 5 anos, mesmo tendo recebido o Termo de Entrega Definitiva devendo por esta razão ser condenada a sanar as irregularidades constatadas. (11, nº 10001220050023987, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 22/01/2008)

 •Apelação Cível. Mandado de Segurança. Empresa de transporte rodoviário. Auto de infração. Transporte de mercadoria com destino irregular. Co-responsabilidade do transportador não configurada.
 
Tratando-se de destinatário certo, não é possível atribuir ao transportador a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido pela circulação da mercadoria transportada, bem como da multa imposta por eventual irregularidade de dados contidos na nota fiscal. (11, nº 10100120070143225, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 15/01/2008)

 •Mandado de segurança. Concurso público. Cargo público. Posse. Estrangeiro. Requerimento para aquisição de nacionalidade brasileira.
 
O acesso de estrangeiros a cargo público somente será possível mediante edição de Lei Federal que regulamente a hipótese prevista no art. 37, I, da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal já declarou ser o requerimento de nacionalidade brasileira suficiente para ensejar a posse de candidato disputada em concurso público, desde que a pessoa requerente conte com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal. (33, nº 20000020070129533. Julgado em 29/01/2008)

 •Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa - CDA. Requisitos presença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. ICMS. Operadora de telefonia. Consumo de energia elétrica. Compensação. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Auto de infração. Requisitos. Presença. Legalidade. Multa. Razoabilidade. Efeito confiscatório. Inexistência. Juros. Taxa Selic. Aplicabilidade. Legalidade.
 
Não há cerceamento de defesa quando presentes os requisitos constituidores e exigíveis do título fiscal, de tal modo que possa oportunizar facilmente a defesa do executado.
 
A utilização (consumo) de energia elétrica por empresa comercial (Operadora de Telefonia) não podem ser tratadas como insumos para efeitos de compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, constituindo-se, portanto, como infração, passível de autuação, o lançamento como crédito fiscal o consumo.
 
Por constituir-se pena administrativa, a multa, dentro dos princípios da legalidade e da razoabilidade, pode ter efeito sancionatório, situação que não enseja efeito confiscatório da imposição.
 
É legal a aplicação da taxa Selic como índice de aplicação de juros nas relações tributárias. Precedentes do STF e do STJ. (11, nº 10000120020162056, Relator: Juiz(a) MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO. Julgado em 24/04/2007)

 •Constitucional e Tributário. Taxa de segurança. Bitributação. Inexistência. Legalidade. Cobrança. Constitucionalidade.
 
A taxa de segurança, cobrada pelo Poder Público, nos termos da Lei Estadual n. 222/89, de fiscalização da Delegacia de Jogos e Diversões, é constitucional, na medida em que não enseja bitributação. (33, nº 20000020070076022, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 16/10/2007)

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Consórcio. Exclusão de consorciado. Iniciativa unilateral da administradora do consórcio. Inadimplemento não comprovado. Devolução imediata do montante pago. Possibilidade. Juros a partir da citação. Honorários de advogado. Arbitramento. Litigância de má-fé.
 
Resultando a exclusão de consorciado uma iniciativa unilateral da administradora, sem que esta tenha comprovado a alegada situação de inadimplência daquele, impõe-se a devolução imediata do montante pago, incidindo os juros a partir da citação.
 
Ao fixar os honorários de advogado, o juiz sempre considerará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, e o tempo despendido para o serviço, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
 
O simples exercício do direito de defesa não condiciona a existência da litigância de má-fé, mormente quando inexistente nos autos o prejuízo processual da parte adversa. (11, nº 10000120050118691, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 22/01/2008)

 •Ação de indenização por danos morais. Pedido de instauração em procedimento administrativo disciplinar. Apuração de supostas irregularidades. Inexistência de dano moral.
 
Não configura dano moral o pedido de instauração em procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na concessão de diárias e passagens aéreas a servidor público, por configurar exercício regular de um direito, ademais quando não há nos autos prova de que o requerente agiu de forma maliciosa (11, nº 10000120060119844, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 22/01/2008)

 •Apelação Cível. Interesse processual existente. União estável. Período. Prova.
 

Tem interesse de recorrer aquele que não obteve do processo tudo que poderia ter obtido, ademais quando o provimento do recurso ensejar a modificação da liquidação da sentença.
 

O reconhecimento do período de convivência em regime de união estável deve restar devidamente demonstrado nos autos, meras alegações do autor não são suficientes para o reconhecimento do período pretendido. (11, nº 10000120060216319, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 22/01/2008)

 •Medida Cautelar. Julgamento prévio à ação principal indenizatória. Autonomia do processo cautelar. Condenação em honorários de advogado. Inspeção nas instalações elétricas. Arbitrariedade. Fumus boni iuris. Ausência.
 
Inexiste irregularidade no julgamento do processo cautelar, previamente à ação principal, visto que procedimentalmente autônomo, devendo o vencido arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado.
 
A fim de obter a tutela cautelar, deve a parte demonstrar a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado.

Inexistindo a fumaça do bom direito com relação ao alegado excesso praticado quando da realização de inspeção nas instalações elétricas, impõe-se a improcedência do pedido cautelar. (11, nº 10001520070056645, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 15/01/2008)

 •Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio-gerente.
 
Havendo a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade do sócio não se limitará mais aos aportes que foram efetuados para formar o capital social, mas responderá ilimitadamente com os seus bens particulares pelas dívidas contraídas pela sociedade. (9, nº 10100120030140330, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 15/01/2008)

Julgados da 2ª Câmara Cível

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Apelação criminal. Furto. Princípio da insignificância. Ofensa ao bem jurídico. Inaplicabilidade. Situação financeira da vítima. Vida pregressa do acusado. Agravante. Reincidência. Trânsito em julgado de sentença anterior. Inocorrência. Redimensionamento da sanção.
 
O princípio da insignificância só tem aplicação quando o delito, dado a sua irrelevância, não ofende o bem jurídico tutelado, devendo, ainda, serem consideradas a situação financeira da vítima e a vida pregressa do acusado.
 
Só é possível reconhecer a agravante da reincidência quando constar da certidão circunstanciada o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior.
 Pelo fato de restarem desfavoráveis ao réu parte das circunstâncias judiciais, autorizo a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em valor suficiente e necessário à justa reprovação e prevenção do delito. (12, nº 10000620040010495, Relator: Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 17/01/2008)

 •Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Relevância. Conjunto probatório. Harmonia. Tentativa de estupro. Presunção de violência. Relativa.
 
Em tema de crimes contra o costume, a palavra da vítima possui grande relevância e, em harmonia com o conjunto probatório, autoriza o decreto condenatório.
 
A presunção de violência nos crimes contra o costume é relativa e, portanto, o consentimento da vítima, aliado ao fato de já possuir à época dos fatos experiência sexual, torna o fato atípico. (12, nº 10001720060015884, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 17/01/2008)

 •Apelação Criminal. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Reiteração delitiva e diversidade de agentes.
 
A semelhança de tempo e lugar não é suficiente para reconhecer a continuidade delitiva, quando restar demonstrado ter havido reiteração delitiva, já que o réu é contumaz na prática de crime. Também impede o reconhecimento da continuidade quando houver diversidade no modus operandi, a exemplo da diversidade de comparsas. (12, nº 10050120000085169, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 23/01/2008)

Julgados do Tribunal Pleno

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Concurso. Oficial da polícia militar. Limite de idade. Previsão legal.

Tem recepção constitucional a lei que estabelece idade máxima razoável para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de modo que, se o candidato não satisfaz tal exigência legal, não há de se atribuir arbitrariedade ao indeferimento de sua matrícula no Curso de Formação de Oficiais, nem há discriminação na fixação de limite diferente para aqueles que já são do quadro da corporação. (33, nº 20000020070117934, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 27/02/2008)

 •Acidente. Trânsito. Veículo parado. Vítima. Morte. Homicídio culposo. Competência.
 
O fato de o veículo causador do acidente, por negligência de seu condutor, já se encontrar parado, quando ao abrir uma das portas atinge ciclista que vai a óbito, não descaracteriza a infração como delito de trânsito. (119, nº 10050120060140971, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 27/02/2008)

 •Empresa de transporte. Auto de infração. Cobrança de valores. Tutela antecipada. Requisitos.
 
A concessão da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos da verosimilhança da alegação e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.
 
Não há que se falar na suspensão da cobrança dos valores dos autos de infração quando não comprovado o prejuízo advindo da sua execução após a decisão de mérito. (9, nº 10000120070105846, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 16/01/2008)

 •Microempresa. Gozo de benefícios legais. Necessária comprovação do enquadramento.
 
Não comprovada a condição de microempresa da parte, não há que se falar em gozo de benefício previsto pela lei que exige tal requisito. (11, nº 10000720050083062, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 23/01/2008)

 •Apelação cível. IPTU. Prescrição. Valor de Alçada.

O Recebimento do carne do IPTU pelo contribuinte torna o lançamento definitivo, razão pela qual começa a fluir, desde então, o prazo qüinqüenal para o ajuizamento da execução fiscal. (11, nº 10010120050145610, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 23/01/2008)

 •Criminal. Entorpecentes. Tráfico. Autoria. Depoimentos prestados por policiais. Credibilidade. Majorante da associação eventual. Regime de cumprimento da pena.
 
Mantém-se a condenação por tráfico ilícito quando as provas dos autos demonstram a associação prévia dos acusados para a aquisição e o transporte de substância entorpecente.
 
São dotados de credibilidade os depoimentos prestados pelos policiais que participaram da prisão em flagrante quando não comprovados motivos para a suspeição.
 
Não prevendo a nova lei de repreensão ao tráfico n. 11.343/2006 como causa especial de aumento de pena a associação eventual, anteriormente capitulada no art. 18, III, da Lei n. 6.368/76, autoriza-se sua retirada da condenação.
 
Em se tratando de tráfico ilícito de substância entorpecente, o regime de cumprimento da pena é o inicialmente fechado. (12, nº 10350120040001755, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 23/01/2008)

Julgados da 2ª Câmara Especial
•Iperon. Seguro de Vida-Pecúlio. Falha da Administração Pública. Falecimento. Responsabilidade do estipulante. Direito dos beneficiários.
 
Comprovado que Administração Pública deu causa ao não-pagamento da contribuição e que se omitiu a esse respeito, o Instituto de Previdência estipulante é responsável pelo pagamento do prêmio aos beneficiários em caso de morte do servidor segurado.
 
O estipulante é uma espécie de mandatário, sendo responsável pelos prejuízos decorrentes de culpa sua no âmbito da confiança que lhe foi depositada. (11, nº 10000120040157422, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 22/11/2007)

 •Concurso público. Entrega de documentos. Ausência de um dos exames exigidos. Prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa não caracterizado.
 
Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele apreciar a sua utilidade para o deslinde da demanda. Assim, não caracteriza cerceamento o indeferimento de prova testemunhal, se ao magistrado é possível antever a sua irrelevância, diante da constatação de que, quando muito, servirá para reforçar fato já demonstrado a contento nos autos. (11, nº 10000120050045619, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 22/01/2008)

 •Tratamento de saúde. Emergência. Paciente em estado serviço grave. Necessidade de internação em UTI. Deficiência do servoço público estadual de saúde. Utilização da rede privada. Despesas. Ressarcimento devido. Limites.
 
Mostrando-se incapaz o Estado de atender prescrição de médico do seu quadro e proporcionar internação em UTI ao paciente em estado grave que deu entrada no serviço de saúde pública, em decorrência de falta de vagas, legítima é a ação da família consistente em buscar o socorro na rede privada.

Neste caso, deve o Estado ressarcir-lhes integralmente as despesas com ambulância e, nos limites da tabela do SUS de convênios com a rede privada, as despesas havidas com internação, medicamentos e assistência médica. (11, nº 10000120060215509, Relator: Juiz(a) RENATO MIMESSI. Julgado em 29/01/2008)

 •Reexame necessário. Mandado de segurança. Detran. Retenção abusiva de veículo. Concessão da ordem. Regularização do veículo e manutenção da retenção em face de suposta alteração no veículo. Ilegalidade na retenção. Sentença mantida.
 
Mostra-se abusivo e, conseqüentemente suscetível de correção por mandado de segurança, o ato do Chefe da Ciretran que determina a retenção do veículo, mesmo após o pagamento das taxas e impostos em atraso, com base em mera suspeita de alteração do número do motor, sem antes averiguar administrativamente o aludido fato, especialmente quando, como no caso, há demonstração da origem lícita do automóvel. (93, nº 10000520070048717, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 22/01/2008)

 •Execução fiscal. Sócio. Infração fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência.
 
É permitido o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente quando verificada a prática de infração fiscal, desde que isso ocorra dentro do prazo qüinqüenal contado a partir da citação da pessoa jurídica, sob pena de ensejar a ocorrência da prescrição. (11, nº 10000720060077682, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 15/01/2008)

 •Concurso público. Contratação temporária. Existência de candidatos aprovados em concurso com prazo de validade. Ilegalidade.
 
A mera expectativa de direito à nomeação de candidato classificado em concurso público com prazo de validade convola-se em direito líquido e certo a partir do momento em que a Administração deflagra contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes pela preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (33, nº 20000020070104557, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 29/01/2008)

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Execução. Extinção sem apreciação do mérito. Pedidos reiterados de suspensão do feito. Ausência de bens passíveis de penhora. Intimação pessoal do exeqüente para dar andamento ao feito. Impedimento do curso prescricional.Inadmissibilidade.
 
O processo executivo não pode se manter indefinidamente suspenso ante a não-localização de bens do executado passíveis de penhora, pois traria a impossibilidade de se iniciar o curso natural da prescrição.
 
Não se localizando bens para penhora, e decorrendo prazo razoável para o exeqüente, o juiz poderá julgar extinto o processo sem apreciação de mérito. (11, nº 10000119980166528, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 26/02/2008)

 •Ação de indenização. Dano moral. Acidente automobilístico. Seguradora. Demora na autorização para reparação de danos. Ato indevido. Configuração. Quantum. Fixação moderada.
 
A demora na autorização de seguradora para empresa idônea reparar os consertos necessários no automóvel de segurado, de forma negligenciadora, acarreta-lhe o dever de indenização pelos danos suportados, neste caso o dano moral, pela falha na organização de seus serviços.
 
O arbitramento da indenização do dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso, revelando-se ajustada ao princípio da eqüidade e na orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, não podendo o valor dos danos morais ser excessivo, mas também não deve ser irrisório, sob pena de não surtir o efeito didático que se almeja com esse tipo de indenização. (11, nº 10000120060195583, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 26/02/2008)

 •Danos morais. Inocorrência de danos morais. Mero aborrecimento. Indenização indevida.
 
O mero aborrecimento ou transtorno do dia-a-dia não configura dano moral, é necessário ofensa à esfera subjetiva do indivíduo para sua caracterização. Assim, não havendo ofensa aos bens imateriais consagrados e tutelados pela Carta Magna, a qual é pressuposto indispensável para viabilizar a procedência do pedido de indenização por dano moral, inexiste o dever de reparação. (11, nº 10000120070002206, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 26/02/2008)

 •Negócio jurídico. Defeito. Contrato. Compra e venda. Erro. Coação. Prova. Inexistência. Improcedência.
 
A pretensão de invalidação de contrato de compra e venda, sob o argumento da existência de vícios do consentimento consistentes em erro e coação, depende da demonstração cabal de tais defeitos, devendo ser julgado improcedente o pedido se o autor da demanda não se desincumbir do ônus probatório. (11, nº 10001520070012583, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 26/02/2008)

Julgados da 2ª Câmara Cível

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Advogado. Sentença condenatória. Intimação via telefone. Nulidade.

A intimação de advogado por via telefônica não é ferramenta hábil para gerar ato processual válido quando desconsiderada a disposição contida na lei processual penal de efetuar o ato intimatório pelo Diário da Justiça, com circulação em todo o Estado, causando prejuízo à defesa do agente. (46, nº 10002020060000260, Relator: Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 06/03/2008)

 •Apelação criminal. Violência doméstica. Lei n. 11.340/2006. Medidas protetivas de urgência. Abrangência.
 

Para reprimir a prática de violência doméstica a Lei n. 11.340/2006 estabeleceu medidas de proteção de urgência que visam a coibir não só a violência física, como também a psicológica, a patrimonial e a moral. Assim, se o agente pratica atos que humilham e constrangem a ex-companheira, como a retirada de objetos que guarnecem a residência do casal e ameaça de pagamento de aluguel caso ela não retire o restante dos bens existentes na casa, correta a aplicação de medidas protetivas que visem a impedir tais práticas. (12, nº 10001020060075641, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 28/02/2008)

 •Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Dispositivo legal constante da denúncia revogado pelo Código de Defesa do Consumidor. Não-ocorrência. Pena. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade.
 
Nos crimes denominados empresarias, em que os acusados agem em caráter institucional, torna-se desnecessário o detalhamento de suas ações na denúncia, exigindo-se somente a menção de que, em conjunto, agiam, com cunho gerencial, utilizando-se da empresa.

Havendo necessidade de dilação probatória para melhor esclarecer os aspectos da conduta tida como delituosa, não há que se falar em trancamento da ação penal via habeas corpus.

Inserto no Código de Defesa do Consumidor dispositivo que ressalva a validade das normas constantes do Código Penal e leis especiais, como é o caso da Lei n. 8.137/90, não há que se falar em aplicação do CDC, o que afasta a tese de caracterização de crime de menor potencial ofensivo. (27, nº 10050120040029196, Relator: Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 14/02/2008)

 •Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Materialidade. Prova técnica suprida por prova testemunhal. Viabilidade. Autoria. Palavra da vítima. Suficiência de prova.
 
Embora o laudo de exame de corpo de delito tenha apresentado resultado negativo para atestar a ocorrência de lesões corporais, o que decorre de sua realização tardia, nada impede que a materialidade do delito seja suprida por prova testemunhal idônea.
 
As agressões praticadas no âmbito familiar, caracterizadoras de violência doméstica, quase sempre ocorrem sem testemunhas presenciais, de modo que a palavra da vítima, aliada à prova testemunhal, constituem provas suficientes para a condenação. (12, nº 10001320070001980, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 28/02/2008)

Julgados do Tribunal Pleno

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Assistente jurídico. Remoção.

Não tem o impetrante, como Assistente Jurídico, direito à inamovibilidade no juízo em que presta seus serviços, podendo a Defensoria Pública, motivadamente, lotá-lo onde for de maior interesse público para as atividades daquela instituição. (33, nº 20000020070110905, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 27/02/2008)

 •Servidor público. Relotação. Caráter punitivo.

Concede-se a ordem pleiteada quando evidenciado que a relotação do servidor revestiu-se de caráter punitivo já que não realizada de acordo com a legislação vigente, evidenciando-se o desvio de finalidade do ato administrativo. (33, nº 20000020070122172, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 20/02/2008)

 •Novo plano de cargos. Regras diferentes de outras categorias. Isonomia. Inexistência de direito líquido e certo.
 
Não existe nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na Lei Complementar n. 187/2004 nem em seu Anexo I, que instituiu novo plano de carreira para a categoria de Auditores do Tesouro e Fiscais Municipais, esse deu um aumento geral a toda a classe ao reduzir os níveis da carreira a dois, além do que, quando da fixação dos critérios para enquadramento observou o tempo de serviço de cada servidor, de forma razoável, concentrando a maior parte dos integrantes atuais da carreira no nível mais alto. (11, nº 10000120040155993, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 05/03/2008)

 •Mandado de segurança. Engenheiros . Servidores Estatutários. Salário Profissional. Regime Jurídico Anterior. Ausência de direito líquido e certo.
 
Aos engenheiros, ocupantes de cargos públicos de natureza efetiva, não se aplica o piso salarial previsto na Lei n. 4.950-A/1966.
 
Os servidores públicos, independente do cargo que ocupam, não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a regra de irredutibilidade de vencimentos. (11, nº 10000120040175811, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 05/03/2008)

 •Tráfico. Instrução criminal. Conclusão. Prazo.

Na contagem do prazo para a conclusão dos atos instrutórios, há que ser adotado um juízo de razoabilidade, levando-se em conta a complexidade do caso. (27, nº 10001020070053667, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 27/02/2008)

 •Menor. Crime grave. Juízo competente.

A prática, em tese, de crime de roubo por agente em companhia de menor, ainda que faça referência a crime de corrupção de menores, não atrai a competência da vara, cuja atribuição é julgar os crimes contra Crianças e Adolescentes, e não as infrações a eles atribuídas. (119, nº 10050120070121074, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 20/02/2008)

 •Concurso público. Prova objetiva. Impugnação de questões. Correção. Valoração. Deliberação judicial.
 
O equívoco na formulação de questões em concurso público, que estabeleça ambigüidade e incerteza no tocante à resposta, deve ser revisto pelo Judiciário. (33, nº 20000020070130841, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 12/03/2008)

 •Concurso. Candidato à função militar. Investigação social. Ato administrativo. Conduta incompatível.
 
A investigação social, que apura má conduta de candidato a ingresso na Polícia Militar e conclui pela incompatibilidade do postulante, constitui ato administrativo que goza da presunção de validade. (33, nº 20000020070109079, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 20/02/2008)

 •Recurso especial. Inadmissão. Agravo de instrumento. Julgamento. Execução provisória.
 
Desprovido de efeito suspensivo o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu a subida do recurso especial, independente de seu julgamento, pode proceder-se à execução provisória do julgado. (9, nº 10100120070037620, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 12/03/2008)

 •Imóvel. Rachaduras. Desmoronamento. Risco. Obras. Medidas paliativas. Ação de indenização.
 

A determinação de se fazer obras, com vistas a minimizar o risco de desmoronamento de imóvel afetado por infiltração de água no solo, independe da discussão acerca da indenização pleiteada contra a autarquia municipal de água e esgoto, supostamente responsável pelos prejuízos da empresa. (9, nº 10001420070023039, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 26/03/2008)

 •Tóxicos. Posse para uso. Ação penal. Juízo competente. Vara especializada.

Malgrado a fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar as infrações de porte de drogas ilícitas para uso próprio, ocorrendo a hipótese que desloca sua competência, essa se transfere à vara especializada nos crimes da espécie, salvo se houver conexão com crime comum em evidência. (119, nº 10050120070043898, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 19/03/2008)

 •Mandado de segurança. Concurso. Classificação. Posse. Adiamento. Opção do candidato. Direito líquido e certo.
 
Se há óbice ao candidato aprovado em concurso público de tomar posse no cargo ou função, quando convocado, subsiste-lhe o direito de adiar o ato e continuar a integrar a lista dos aprovados em nova posição. (93, nº 10001420060129896, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 26/03/2008)

Julgados da 2ª Câmara Especial
•Constitucional, Administrativo, Financeiro e Processual Civil. Lei Municipal n. 870/2002. Constitucionalidade. Implementação de Vale-Alimentação. Possibilidade do pedido. Obrigação da Administração Pública e direito do servidor público. Pagamento retroativo. Possibilidade. Sucumbência. Critério de fixação.
 
A Lei Municipal n. 870/2002, do Município de Guajará-Mirim, é constitucional.
 
A lei que institui Vale-Alimentação, e condiciona seu pagamento a crédito orçamentário sem especificação, em exercício financeiro futuro, é auto-aplicável, razão pela qual os servidores beneficiados com o respectivo possuem o direito líquido e certo à percepção da verba. (113, nº 10001520070028080, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 18/03/2008)

 •Administrativo. Licitação. Exigência de memorial contendo especificação dos serviços a serem prestados. Razoabilidade e proporcionalidade. Desclassificação de concorrente que não apresenta o documento. Legalidade do ato.
 
A exigência editalícia de memorial contendo a especificação dos serviços, a serem prestados por empresa em obra pública de saneamento, de tal modo que a Administração Pública possa saber sobre a cronologia da obra, a forma de consecução, aspectos construtivos de determinados serviços, tais como locação, movimentos de terra, estrutura do concreto armado, alvenarias, revestimentos, impermeabilizações, pintura, cobertura, tubos e conexões, registros e válvulas, etc, não desarrazoada ou desproporcional, à medida que efetivada em perfeita consonância com o interesse público, razão pela qual é legal a desclassificação de concorrente que não atende a tal exigência. (11, nº 10001520070059261, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 25/03/2008)

 •Administrativo e Constitucional. Servidor público. Ato de Aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Legitimidade do ato.
 
É legítimo o ato do Tribunal de Contas que retifica ato de aposentadoria de servidor, quando constatada irregularidades, razão pela qual não há ofensa a direito líquido e certo, porquanto, por disposição constitucional, as Cortes de Contas possuem competência para o registro e a revisão dos atos de aposentadoria. (33, nº 20000020070074992, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 11/03/2008)

 •Constitucional e Administrativo. Estatuto da OAB. Advogado. Livre acesso a preso em estabelecimento prisional. Restrição de horários por portaria. Ilegalidade. Ocorrência. Violação ao respectivo estatuto profissional.
 
A portaria que estabelece dias de visitas, restringindo os dias da semana de acesso de advogado ao apenado, é ilegal, porquanto o exercício profissional, nestas hipóteses, não está condicionada à vontade da Administração Pública, e sim da lei, podendo-se tão somente haver restrição a horários de visita. (33, nº 20000020070113840, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 04/03/2007)

 •Ação civil pública. Concurso público. Preterição transversa. Caracterização. Investidura. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Necessidade de contraprestação do serviço. Improcedência.
 
1. A preterição, nos termos do art. 37, inc. IV, da CF, pode se caracterizar de forma transversa quando ocorre posse de candidato que consta em lista de classificação diversa, mas que, em desvio de função, passa a exercer a função para a qual a candidata preterida foi aprovada. Nasce, assim, o direito líquido e certo de nomeação em razão do exercício da função, de forma precária, por outro funcionário, o que bem demonstra a necessidade inequívoca do serviço.

2. A investidura no cargo público pode decorrer de determinação judicial, contudo sem efeitos retroativos, uma vez que, para percepção de vencimentos e demais efeitos que geram o cargo público, se faz necessária a contraprestação do serviço. (11, nº 10101420070055658, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 25/03/2008)

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Dano moral. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da condutora e proprietária do veículo. Conversão proibida. Ausência de cautela da motorista. Valor do quantum compensatório.
 
A condutora e proprietária do veículo possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito do qual foi a causadora.

Realizada conversão proibida, com a interrupção do fluxo preferencial, culminando na colisão com motocicleta que vinha na via preferencial, resta patente a ausência de cautela da motorista, gerando-lhe o dever de compensar pelos danos sofridos.
 
O valor compensatório deve considerar os fatos apresentados, não podendo se transformar numa fonte de enriquecimento injustificado para uma parte ou ser inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, devendo ser fixado com razoabilidade. (11, nº 10000120060244401, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 25/03/2008)

 •Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária (Decreto-lei n. 911/69). Medida autônoma. Ação principal. Desnecessário o ajuizamento.
 

A ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária nos termos do Decreto-lei n. 911/69 constitui processo autônomo não se confundindo com a medida cautelar disciplinada pelo CPC, não sendo necessário o ajuizamento da ação principal, porquanto incabível a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da não propositura daquela. (11, nº 10001420060048071, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 25/03/2008)

 •Ação de reintegração de posse. Bem público. Concessão de direito real de uso a particular. Desrespeito das formalidades legais do ato administrativo. Posse não transferida.
 
A concessão de direito real de uso de bem público a particular, deve ser precedida de autorização legal e processo licitatório, não sendo respeitadas estas formalidades legais, o ato administrativo não produz efeitos. No caso em questão, a posse não foi transmitida, haja vista que o contrato firmado entre o município e o particular não se ateve às formalidade exigidas, de conseqüência não há posse a ser reintegrada. (11, nº 10100120070159741, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 25/03/2008)

 •Danos. Conduta negligente. Nexo causal. Dever de indenizar.

Restando patentes a culpa e a negligência em decorrência da falta de cautela da instituição de ensino em aferir pagamento de mensalidade, impedindo o aluno em proceder rematrícula, consubstancia-se o nexo causal e a conseqüente obrigação de indenizar pelos danos morais suportados. (11, nº 10000120050081500, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 11/03/2008)

 •Matéria jornalística. Conteúdo crítico. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil. Improcedência.
 
A notícia veiculada na imprensa, que evidencia matéria crítica de cunho informativo, não caracterizando afronta ou crime contra a honra da parte não enseja a reparação por danos morais. Ausente o ilícito, improcedente é a pretensão indenizatória. (11, nº 10000120050146768, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 11/03/2008)

 •Danos morais e materiais. Companhia aérea. Proibição de embarque de passageiro. Alegação de bilhete fraudado. Ausência de prova. Não prestação de serviço.
 
Tratando-se de passageiro que tem negado o embarque em vôo sob a argumentação de estar de posse de bilhete falso, é dever da empresa aérea demonstrar a fraude sustentada, sem a qual deverá ressarcir os danos morais e materiais acarretados. (11, nº 10000120060184646, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 11/03/2008)

 •Ação monitória. Embargante. Ônus da prova. Fatos extintivos do direito do autor da monitória.
 
Cumpre ao embargante comprovar os fatos extintivos modificativos ou impeditivos do direito do autor da monitória, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC.
 O recibo de quitação emitido pela empresa ou seu representante legal como quitação do título é documento hábil para ensejar a comprovação de seu pagamento, tornando a dívida cobrada inexistente. (11, nº 10000720060090220, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 11/03/2008)

 •Atraso em vôo. Participação em concursos públicos. Custeio de despesas com alimentação e hospedagem. Dano material comprovado. Dano moral não comprovado
 
O atraso na decolagem de aeronave com rota e horários previamente traçados obriga a companhia aérea a indenizar o cliente por todos os danos matérias comprovados.
 
De outra sorte, o cancelamento ou atraso em vôo, por si só, não caracteriza abalo moral passível de indenização, que necessita, para tanto, de cabal comprovação.
 
Para que se configure o dano moral e a conseqüente obrigação de reparar, devem-se fazer presentes o ilícito, o dano e a relação causal, nunca um ato teoricamente lesivo, mas sem qualquer conseqüência ou resultado negativo. (11, nº 10000720070041168, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 11/03/2008)

 •Factoring. Cobrança de título de crédito. Ilegalidade. Captação de crédito perante terceiro.
 
A cobrança de dívida perante pessoa física desvinculada do objeto social da empresa faturizadora, implica em captação de crédito no mercado financeiro de forma irregular, devendo-se rejeitar a utilização do processo por se tratar de objeto ilícito. (113, nº 10001020030020018, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 11/03/2008)

 •Averbação de patronímico. União estável. Requisito legal. Falta de impedimento. Possibilidade.
 
A previsão legal, inserta no § 2º do art. 57 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), deve ser interpretada à luz das mudanças sociais e legais, pelo que, existindo razões para tanto, avaliadas pelo prudente arbítrio do magistrado, ainda que não subsistam impedimentos matrimoniais, poder-se-á proceder à averbação do patronímico. (11, nº 10001020070024870, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 11/03/2008)

 •Apelação cível. Contrato. Cláusula de reserva de domínio. Constituição em mora do devedor. Notificação. Endereço do contrato. Devedor muda de endereço sem comunicar ao credor. Pré-questionamento. Sem motivação.
 
Impõe-se manter a sentença que rescinde o contrato e consolida o domínio do bem nas mãos do credor, quando a notificação for encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, mesmo que não seja recebida pelo devedor, notadamente porque mudou de endereço e não comunicou.
 
O pré-questionamento, como pressuposto constitucional do recurso especial ou extraordinário, exige a menção explícita aos preceitos de lei que se pretende malferidos e a motivação justificadora. (11, nº 10102120060013495, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 11/03/2008)

 •Dano moral. Viagem frustrada. Passagens promocionais. Alteração da data de embarque. Cobrança da diferença tarifária. Possibilidade.
 
Tratando-se de passagens promocionais, é possível a cobrança da diferença tarifária, se existente, em caso de alteração da data de embarque, não se configurando prática de ilícito pela empresa aérea, a ensejar o dano moral e o dever de reparação. (11, nº 10000120060173180, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 25/03/2008)

Julgados da 2ª Câmara Cível
•Contestação. Procuração. Juntada. Prazo. Inércia. Desconsideração da defesa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reintegração de posse. Requisitos. Procedência.
 
Havendo pedido expresso de prazo para juntada de procuração e quedando-se inerte o advogado em regularizar a representação processual, é desnecessária a intimação para suprir a falta do referido documento, bem como não há que se falar em nulidade do feito e cerceamento de defesa pela desconsideração da contestação apresentada sem o respectivo instrumento mandato.

É procedente ação de reintegração de posse quando comprovados os requisitos autorizadores da concessão da proteção possessória pretendida. (11, nº 10000520070046374, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 25/03/2008)

 •Cumprimento de sentença. Penhora e avaliação. Devedor. Intimação pessoal. Advogado. Renovação da comunicação. Dispensa. Impugnação. Tempestividade.
 
Na fase de cumprimento da sentença, a intimação do auto de penhora e avaliação pode ser feita diretamente ao devedor por oficial de justiça, dispensando, neste caso, a intimação de seu advogado.
 
É intempestiva a impugnação apresentada além do prazo legal. (9, nº 10000520030041266, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 19/03/2008)

 •Licitação. Obra. Contrato administrativo. Regime jurídico administrativo. Princípios. Rescisão unilateral. Prerrogativa da Administração. Incapacidade técnica da empresa contratada. Atraso e inviabilidade de execução. Demonstração. Revisão contratual. Reequilíbrio financeiro e violação do princípio da isonomia. Não-caracterização. Multa contratual devida. Serviços realizados. Crédito pendente de pagamento. Dever de adimplir.
 
Dentro do regime jurídico administrativo, os contratos celebrados pela Administração com o particular são regidos por cláusulas que derrogam o direito privado, conferindo-lhe o direito de rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses legais, em face da supremacia do interesse público sobre o privado, e, bem assim, da indisponibilidade do interesse público por parte do administrador.
 
A execução deficiente do contrato com iminente risco à preservação do interesse público e em violação à regra contratual autoriza a rescisão.
 
Demonstrado à saciedade que decorridos 85% do prazo do contrato somente 9% do serviço fora executado, restando então 15% do prazo para execução de 91% do serviço restante, caracterizada está a incapacidade técnica da empresa contratada para a realização da obra, justificando, assim, a rescisão unilateral do contrato, notadamente quando não presentes os requisitos autorizadores da pretensa revisão contratual (reequilíbrio financeiro e violação do princípio da isonomia).
 
Nestes termos, é devida a multa estabelecida contratualmente, mas o descumprimento do contrato não enseja a perda do direito de a empresa contratada receber pelos serviços efetivamente realizados, notadamente quando o crédito já foi reconhecido pela Administração. (11, nº 10000120020135130, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 25/03/2008)

 •Ação de cobrança. Débitos bancários. Contrato de fiança. Código Civil. Instrumento da fiança. Declaração de conhecimento do conteúdo do contrato principal. Validade das cláusulas. Erro não configurado. Vício de consentimento inexistente. Fiança de dívidas futuras. Possibilidade. Cheques nominais com cláusula à ordem. Endosso inexistente. Banco. Ilegitimidade ativa para executar os emitentes. Cliente do banco. Obrigação de devolver o valor recebido como antecipação do pagamento dos cheques com desconto. Comissão de permanência. Demais encargos. Impossibilidade de cumulação.
 
O contrato de fiança é regido pelo Código Civil, e não pelo Código de Defesa do Consumidor.
 
Se os fiadores subscrevem o pacto de fiança, afirmando ter conhecimento das cláusulas do contrato principal e anuindo que tais cláusulas são parte integrante do instrumento da fiança, não podem alegar, em seu favor, desconhecimento do contrato principal, prevalecendo, na espécie, a validade e a eficácia das cláusulas contratadas.
 
A norma civil permite que dívidas futuras sejam objeto de fiança, desde que o fiador concorde, expressamente, em garanti-las.
 
Cheques nominais com cláusula à ordem só podem ser transmitidos via endosso. Não havendo endosso, permanece como beneficiária dos títulos a empresa neles nominada, sendo o banco que os porta parte ilegítima para cobrar dos emitentes o pagamento das cártulas. Assim, deve a empresa devolver ao banco os valores que recebeu a título de antecipação do pagamento dos cheques com desconto.
 
A cobrança de débito bancário que inclui juros moratórios, juros remuneratórios e correção monetária é inacumulável com a comissão de permanência, sob pena de pagamento dúplice dos referidos índices e encargos. Afastada, no caso, a comissão de permanência. (11, nº 10000120040008524, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 12/03/2008)

 •Dano moral e material. Emissão de duplicata simulada. Banco. Endosso-mandato. Exclusão da lide. Endosso translativo. Endossatário notificado previamente do defeito. Terceiro de má-fé. Inoponibilidade das exceções pessoais. Impossibilidade. Protesto indevido. Ato ilícito. Dever de indenizar. Solidariedade. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Protesto e inscrição na SERASA. Dano moral presumido.
 
É parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória o banco que recebe e protesta duplicata em razão de endosso-mandato, se não demonstrado que tinha ciência da irregularidade do ato.
 
Age de má-fé o terceiro que, tendo recebido, via edosso translativo, duplicatas, indica-as para protesto mesmo após ter sido notificado pelo sacado de que se trata de títulos frios.
 
Aquele, ou aqueles, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve, solidariamente, repará-lo.
 
A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral (honra objetiva) com o protesto indevido de duplicata e com a inscrição de seu nome em cadastros restritivos do crédito. O dano, em casos tais, é presumido, decorrendo tão-só da inscrição indevida. (11, nº 10000120050121242, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 05/03/2008)

 •Embargos de devedor. Contrato de compra e venda. Elementos essenciais. Objeto impossível. Consentimento viciado. Erro substancial. Invalidade do contrato. Instrumento subscrito por duas testemunhas e registrado em cartório. Exigibilidade não configurada.
 
O contrato de compra e venda deve portar elementos essenciais à sua validade, a saber, sujeitos capazes, objeto lícito, possível e determinável e consentimento.
 
Assume obrigação impossível o vendedor que se compromete a transferir o domínio de imóvel do qual não é proprietário nem possuidor.
 
O comprador que, no momento da contratação, foi induzido ao erro de crer que o vendedor lhe alienava o domínio do bem, recai em vício de consentimento, segundo o qual, se soubesse dos fatos como realmente eram, não teria avençado o negócio naqueles termos.
 
Se o objeto da obrigação é impossível e o consentimento do comprador foi inquinado de erro essencial é inválido o pacto firmado em tais circunstâncias, e são inexigíveis obrigações assumidas pelo comprador, bem como a multa contratual por inadimplemento de sua parte.
 
100.015.2005.007795-8 Apelação Cível
 

O fato de o instrumento pactual ter sido assinado por duas testemunhas e registrado em cartório não implica, por si só, em validade e exigibilidade do contrato. (11, nº 10001520050077958, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 25/03/2008)

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora afastada em sede de apelação criminal. Possibilidade.
 
No homicídio duplamente qualificado é possível, em sede de apelação criminal, afastar uma qualificadora reconhecida pelos jurados e redimensionar a reprimenda. (12, nº 10050120060005535, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 13/03/2008)

 •Apelação criminal. Posse ilegal de munição. Conduta atípica. Medida Provisória n. 417. Absolvição. Pena fixada acima do mínimo legal. Fundamentação.
 
Com o advento da Medida Provisória n. 417, de janeiro de 2008, o recolhimento de armas e munições passou a ser permanente, portanto, é atípica a conduta de quem tem sob sua guarda, em sua residência, a posse de munições de uso permitido.
 
É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis ao réu. (12, nº 10100920060018699, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 13/03/2008)

 •Apelação Criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência. Relatividade da presunção.
 
A presunção de violência no crime de atentado violento ao pudor não é absoluta, restando afastada quando demonstrado nos autos que a vítima, embora com apenas treze anos de idade, tinha consciência de sua conduta. (12, nº 10150120060114563, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 26/03/2008)

 •Receptação. Dolo. Ciência da proveniência ilícita da coisa adquirida. Condenação. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Redução.
 
Em tema de receptação, demonstrado nos autos que o réu tinha ciência da origem ilícita da coisa adquirida, aliada ao fato desta ser apreendida em seu poder, não há que se falar em ausência de dolo.
 
Verificado que as circunstâncias judiciais não são amplamente desfavoráveis, a pena-base não deve ser fixada no triplo do mínimo in abstrato cominado para o delito, máxime quando não se têm elementos suficientes para aferir desfavoravelmente o comportamento social do acusado, hipótese que autoriza a redução à parâmetro mais razoável, aplicável segundo a proporcionalidade. (12, nº 10050120000070862, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 26/03/2008)

 •Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio. Legítima defesa. Versões divergentes. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Competência do Júri Popular.
 
Havendo versões divergentes nos autos no que diz respeito à legítima defesa, compete ao Júri Popular decidir qual delas é a mais verossímil.

Em sede de sentença de pronúncia, é defesa a exclusão de qualificadoras cujas improcedências não ficaram manifestamente comprovadas. (46, nº 10000220020078023, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 26/03/2008)

Julgados do Tribunal Pleno

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Novo plano de cargos. Regras diferentes de outras categorias. Isonomia. Inexistência de direito líquido e certo.
 
Não existe nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na Lei Complementar n. 187/2004 nem em seu Anexo I, que instituiu novo plano de carreira para a categoria de Auditores do Tesouro e Fiscais Municipais, esse deu um aumento geral a toda a classe ao reduzir os níveis da carreira a dois, além do que, quando da fixação dos critérios para enquadramento observou o tempo de serviço de cada servidor, de forma razoável, concentrando a maior parte dos integrantes atuais da carreira no nível mais alto. (11, nº 10000120040155993, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 05/03/2008)

 •Habeas Corpus. Discussão de provas.

Inadmite-se, em sede de habeas corpus, a discussão de provas quanto à prática ou não do delito de tráfico, matéria reservada ao procedimento em primeiro grau, onde serão garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (27, nº 10050120080009889, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 19/03/2008)

 •Servidor público. Médico. Afastamento das atividades. Caráter punitivo.

Concede-se a ordem pleiteada quando demonstrado que o afastamento do servidor das suas atividades revestiu-se de caráter punitivo, sem a apuração dos fatos por meio do devido processo legal, já que não realizada de acordo com a legislação vigente, evidenciando-se o desvio de finalidade do ato administrativo. (33, nº 20000020070121575, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 02/04/2008)

 •Servidor público. Remuneração. Vencimento básico. Salário mínimo. Vinculação. Eventual direito. Prescrição.
 
O simples reconhecimento por visão equivocada temporária, da vinculação do salário-base do servidor público ao valor do salário mínimo, não assegura direito à percepção de suposta diferença salarial, cuja prescrição a alcança, por não decorrer o pagamento de ato de ofício nem de obrigação de trato sucessivo. (11, nº 10000120070256615, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 23/04/2008)

 •Responsabilidade objetiva. Estado. Agente público. Nexo causal. Indenização.

Configurado o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido pelo terceiro, a responsabilidade estatal objetiva implica no dever de indenizar. (93, nº 10000120020118685, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 16/04/2008)

 •Concurso público. Prova prática. Procedimento. Impugnação de questões. Correção. Paradigma. Valoração. Deliberação judicial.
 
Não há o Judiciário de modificar a valoração de questões de prova em concurso público, se o candidato cometeu equívocos no tocante ao procedimento em prova prática; e não se há de ter por paradigma o rumo adotado por outros candidatos aprovados, se a situação jurídica não é daquelas que recomendam a intervenção judicial. (33, nº 20000020080012086, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 23/04/2008)

 •Licitação. Carta-convite. Direcionamento. Concorrência. Restrição. Fraude. Crime de mera conduta.
 
A concorrência pública pelo sistema de carta-convite não deve ser direcionada de modo a inviabilizar a participação dos concorrentes, por revelar conduta fraudulenta.
 
O fato de a conduta não caracterizar o dano econômico ao erário não descaracteriza o crime, pois de mera conduta. (12, nº 10000320040016075, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 23/04/2008)

 •Execução. Cédulas rurais. Cessão. Desistência parcial. Crédito hipotecário. Privilégio. Credor não intimado. Garantia do juízo. Único bem.
 
O privilégio sobre crédito hipotecário, cujo juízo se pretende garantir por único bem, impõe a inclusão do credor pignoratício como litisconsorte ativo, ainda que decorra de cédulas rurais, excluídas do montante da execução por cessão. (9, nº 10000219970100363, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 23/04/2008)

 •Improbidade administrativa. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Proteção ao erário. Patrimônio vultoso. Liberação.
 

É irrelevante o fato de o réu, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, possuir grande acervo patrimonial frente à cautela de proteger a eficácia da execução da sentença, no caso de eventual condenação. (9, nº 10101020040002586, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 30/04/2008)

 •Embargos de declaração. Julgado. Contradição. Irresignação.

Sem que se demonstre contradição no acórdão, em matéria cuja controvérsia já se analisou, não há o que se declarar, se os embargos se limitam à mera rediscussão. (122, nº 10010120070028008, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 05/12/2007)

 •Tóxicos. Tráfico ilícito. Exame da prova. Autoria e culpabilidade. Impossibilidade.
 
Se, de regra, é inviável a análise de elementos de prova da autoria e culpa no âmbito do habeas corpus, é impertinente o pedido, se ausente o vício na prisão em flagrante e há indícios de autoria, a descaracterizar a hipótese de constrangimento ilegal. (27, nº 10050120080030268, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 23/04/2008)

Julgados da 2ª Câmara Especial
•Anulatória. Auto de Infração. Irregularidade. Testemunha. Ausência. Advertência. Antecedentes. Multa. Quantum. Razoabilidade.
 
A falta de arrolamento de testemunhas não representa vício passível de nulificar auto de infração. A ausência de antecedentes não gera direito à aplicação da pena de advertência nem a diminuição do valor da pena de multa, fixada dentro da razoabilidade e nos parâmetros da Lei n. 9.933/99. (11, nº 10000120030136228, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 01/04/2008)

 •Processo Civil e Administrativo. Recurso. Greve de servidores. Intempestividade. Inocorrência. Apelação. Ausência de fundamentação. Inépcia. Não-conhecimento. Mérito. Apreciação em reexame. Município. Negócio jurídico realizado à época do ex-território federal. Validade. Título judicial. Certeza, liquidez e exigibilidade.
 
O recurso interposto fora do prazo, em razão de greve dos servidores do Judiciário, não é intempestivo, mormente quando certificado pela escrivania e reconhecido pelo juízo.
 
A apelação sintética, na qual o causídico somente faz remissão à petição inicial, que não contém as razões de fato e de direito para reforma da sentença recorrida nos termos do artigo 514 do CPC, é um recurso inepto, não podendo ser conhecido.
 
Uma vez não conhecido recurso da Fazenda Pública, e sucumbente esta, e, sendo o caso, imperativo o reexame necessário.
 
O negócio jurídico realizado entre o Município de Porto Velho e empresa, à época do ex-território federal, é ato jurídico válido, de tal modo a produzir seus regulares efeitos.
 
É líquido, certo e exigível título judicial que não contém vício. (11, nº 10000120050154647, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 01/04/2008)

 •Processo Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros e correção monetária. Incidência. Imperatividade. Termo inicial. Data da publicação da decisão judicial que fixou o verba honorária.
 
Incidem juros e correção monetária sobre honorários advocatícios sucumbenciais, cujo termo inicial de incidência será a data da publicação da decisão que os fixou. (11, nº 10000520050059829, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 22/04/2008)

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Dano moral. Conta corrente. Bloqueio de movimentação por ausência de atualização cadastral.
 
Eventual aborrecimento sofrido por correntista em decorrência do bloqueio provisório da conta corrente em obediência às determinações das normas do Bacen com duração de menos de 48 horas, se dela não restou provado desdobramento danoso ao correntista, não obriga a empresa a indenizá-lo pelo suposto dano moral, pois este na hipótese não restou caracterizado. (11, nº 10000120060257406, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 01/04/2008)

 •Prestação de contas c/c exibição de documentos. Instituição bancária. Extratos bancários. Conta corrente e poupança. Plano Bresser. Prazo. Limite. Ultrapassado. Perigo na demora. Ausência.
 
Evidenciando o termo final para ingresso em juízo de ação própria, objetivando os agravados obterem informações quanto a extratos de conta corrente e poupança, e garantir eventuais rendimentos supostamente perdidos, deixa de existir o caráter de urgência quanto às informações pretendidas, não estando presente o perigo na demora. (9, nº 10100520070069463, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 01/04/2008)

 •Ação de indenização. Agressão física. Danos morais devidos. Quantum da indenização.
 
Sofre danos morais a pessoa que é agredida injustamente em estabelecimento comercial na presença de seus clientes, funcionários e familiares, configurando injúria real, pois mesmo que a agressora tivesse recebido algumas ligações anônimas que lhe causaram aborrecimento, a ninguém é dado o exercício arbitrário das próprias razões, ademais quando inexiste prova cabal de que a agredida tenha sido a autora das referidas ligações. Desse modo, deve a ofensora responder pelos seu atos, pagando os danos causados à ofendida.
 
A indenização por dano moral deve ser fixada observando-se os critérios pertinentes ao arbitramento da indenização, isto é, a extensão do dano, a condição econômica do ofensor e do ofendido, o grau de culpa e a repercussão do fato no meio social. Tendo o juiz observado esses parâmetros, o quantum não comporta qualquer modificação. (11, nº 10000120060133910, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 01/04/2008)

 •Apelação cível. Indenização. Aquisição sêmen de touro. Informações do catálogo condizente com a espécie. Ausência de culpa do fornecedor. Dano material. Indevido.
 
Inexistindo nos autos provas de que as informações constantes no catálogo de apresentação dos touros, cujos sêmens estavam sendo negociados, eram enganosas, não se configura culpa do fornecedor do produto, ademais no caso em questão, em que no catálogo não havia informação de que aqueles animais eram registrados na Associações Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ.
 
Não restando configurada a culpa do fornecedor no esclarecimento de informações sobre o produto, não há que se falar em indenização por danos materiais, visto que para tal se exige a presença incondicional da culpa, do dano e do nexo de causalidade. (11, nº 10000120060193521, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 01/04/2008)

 •Cobrança. Juros de mora. Ônus da prova.

Quando o réu, ao se defender, invoca fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para ele o ônus da prova, a teor do disposto no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. (11, nº 10000120050214186, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 08/04/2008)

 •Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva. Ausência de prova.

A parte que pretende ser indenizada em decorrência de acidente de trânsito deve fazer prova de suas alegações, pois se trata de responsabilidade subjetiva que necessita ser demonstrada. (11, nº 10001820050003710, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 01/04/2008)

 •Rescisão contrato. Sistema de rastreamento e bloqueio de veículo. Vício na qualidade do serviço. Dano moral. Fixação.
 
Ocorrendo vício na qualidade do serviço de rastreamento e bloqueio de veículo, que ensejou a perda do veículo em face de roubo, a rescisão contratual é medida que se impõe.
 
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom-senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, à extensão e à repercussão dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e ao conceito social das partes. (11, nº 10000120050012141, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 29/04/2008)

 •Apelação cível. Apagão. Danos morais.

O apagão decorrente da falta de energia elétrica por longo tempo, além do necessário para o conserto e restauração, ocasionado por descuido e ausência de precaução do fornecedor, nos limites de previsão, causa aborrecimento e angústia aos consumidores, além daqueles do dia-a-dia, caracterizando dano moral a ser reparado. (11, nº 10000120070193834, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 29/04/2008)

 •Embargos de terceiro. Alienação anterior ao ajuizamento da execução. Inexistência de fraude à execução.
 
Provado que a alienação do imóvel foi anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em fraude à execução. (11, nº 10000720070029150, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 29/04/2008)

 •Indenização. Dano material. Contrato de locação de imóvel residencial. Deterioração de bens que guarnecem a residência.
 
Comprovada a deterioração dos bens dados em locação, em desalinho com o uso normal, reconhece-se o dever dos locatários em indenizar o locador. (11, nº 10001420040081650, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 29/04/2008)

 •REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADe.
 
A reintegração de posse pode superar, ante a transação das partes, o requisito do inc. I do art. 927, do diploma processual, impondo como solução à lide a fixação das raias da propriedade. (11, nº 10000120010073042, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 01/04/2008)

Julgados da 2ª Câmara Cível
•Indenizatória. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato de serviços. Pessoa jurídica. Normas de direito civil. Contrato de adesão. Validade. Prazo de antecedência para resilição. Valores devidos proporcionalmente. Negativação indevida por cobrança integral. Abuso de direito. Danos morais. Responsabilidade configurada.
 
Aplica-se a norma civil à relação firmada pela pessoa jurídica que contrata serviços como insumidora, e não como destinatária final.
 
O fato de ter sido firmado contrato de adesão entre as partes não encerra, em si mesmo, a assertiva de que as cláusulas entabuladas são inválidas.
 
Se o contratante anuiu expressamente com o encargo de comunicar a resilição no prazo de antecedência de trinta dias, o pacto permanece válido durante esse período, sendo devida a cobrança da mensalidade proporcional aos dias de vigência, mesmo após o vencimento da fatura do mês em que o comunicado foi feito.
 
Configura abuso de direito a negativação para compelir o devedor ao pagamento integral do valor, em afronta a disposição contratual expressa. Responde o credor pelos danos morais deflagrados por essa conduta. (11, nº 10000120050144102, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 30/04/2008)

 •Indenizatória. Danos morais. Conduta abusiva do banco. Financiamento de compra e venda de gado. Condição para liberação do crédito para pagamento do vendedor ao comprador. Cobrança de dívida diversa, sob discussão judicial. Bloqueio. Sistema operacional. Recusa injustificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição bancária. Reparação devida. Critérios de quantificação. Extensão do dano. Repercussão. Prejuízo à esfera negocial da vítima. Função punitiva do infrator.
 
Pratica conduta abusiva o banco que condiciona a liberação de crédito - para financiamento de venda e compra de gado - ao pagamento de débito bancário diverso ainda pendente de discussão judicial entre o banco e o vendedor do gado.
 
É injustificada a recusa de liberação de crédito bancário calcada, tão-somente, em bloqueio do sistema operacional. As movimentações bancárias permitidas ou vedadas pelo referido sistema são de responsabilidade do próprio banco, que tem o dever de programar seu sistema operacional para se abster de cobrar débito pendente de discussão judicial. Não o fazendo, comete falha na prestação do serviço, configurando sua responsabilidade pelos danos deflagrados.
 
100.001.2006.012592-5 Apelação Cível
 

A indenização é fixada, entre outros critérios, de acordo com o gravame específico causado à esfera negocial da vítima, que, tendo obtido toda a documentação necessária para celebrar a venda do gado, deixa de fazê-lo em razão da recusa injustificada do banco em conceder o crédito ao comprador. Quando a imagem da vítima - honra objetiva - é abalada perante terceiro, (comprador), a repercussão do fato, bem como a função punitiva da reparação, ensejam o arbitramento superior aos parâmetros comumente adotados. (11, nº 10000120060125925, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 02/04/2008)

 •Indenizatória. Danos morais e materiais. Duplicata. Transporte de mercadorias. Valor excessivo. Equívoco. Nota fiscal emitida por terceiro. Boa-fé da transportadora. Protesto. Título vencido e não pago. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Responsabilização indevida.
 
Se a duplicata de transporte de mercadorias foi extraída de nota fiscal equivocada, expedida por terceiro, não se imputa tal equívoco à transportadora, que emitiu o título de boa-fé e não tinha ciência do erro que ensejou cobrança a maior.
 
O protesto de título não pago, vencido há mais de trinta dias, constitui exercício regular de direito do credor, na tentativa de recebimento do crédito. Com tal ato, não comete o credor ato ilícito, inexistindo responsabilização por eventual prejuízo alegado pelo devedor. (11, nº 10000520070039467, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 23/04/2008)

 •Indenizatória. Danos morais. Atraso em vôo. Relação de consumo. "Apagão aéreo". Responsabilidade objetiva. "Operação padrão" deflagrada pelos controladores de vôo. Relação de consumo. Configurada a responsabilidade da companhia aérea. Prática abusiva. Falta de informações e de assistência ao passageiro no aeroporto por várias horas. Inexistente a comprovação de culpa exclusiva de terceiro. Ressalvada a faculdade de ajuizar ação regressiva.
 

Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da fornecedora de serviços pelos riscos inerentes à sua atividade é objetiva, sendo inafastável pela alegação de ausência de culpa.
 
Ainda que sejam de conhecimento público e notório os graves problemas que vêm afetando o setor aéreo no Brasil, nos últimos tempos, estes não eximem a companhia aérea de sua parcela de responsabilidade, quando pratica conduta abusiva, deixando de cumprir o dever de informação e de assistência em relação à passageira, que permaneceu no recinto do aeroporto por várias horas e à sua própria sorte.
 
Inexistente a prova de culpa exclusiva de terceiro, responde a empresa aérea pelos danos deflagrados, ressalvada a faculdade de esta, posteriormente, ajuizar ação regressiva contra quem reputar por causador do dano. (11, nº 10000520070051866, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 02/04/2008)

 •Embargos à execução. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. Função social do contrato. Acessoriedade. Limite estipulado no instrumento. Garantia não excedente à dívida principal. Hipótese de prorrogação automática. Nulidade.
 
O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente e à luz do princípio da função social do contrato, segundo o qual não convém onerar excessivamente aquele que pratica o ato benéfico de garantir o pagamento de uma dívida.
 
Em vista de seu caráter de acessoriedade em relação ao pacto principal, a fiança não deve ultrapassar o limite estabelecido expressamente em seu instrumento, falecendo validade à cláusula que obriga o fiador a garantir valor excedente ao débito principal, indefinidamente, por prorrogação automática fiança. (11, nº 10001420070023764, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 23/04/2008)

 •Lei de Registros Públicos. Dúvida. Procedimento e competência recursal. Regimento do Tribunal. Câmara cível. Imóvel da União Federal. Incra. Compromisso de compra e venda com encargos e condições. Cláusula que veda a negociação e alienação do contrato. Morte do compromissário comprador. Transmissão aos herdeiros. Saisine. Alienação a terceiro. Inventário. Expedição da Carta de adjudicação. Carta de adjudicação. Recusa ao registro.
 
A suscitação de dúvida por parte do notário ou registrador ao Juízo Corregedor Permanentes dos Cartórios Extrajudiciais, tem previsão legal na lei de registros públicos, que dispõe, inclusive, sobre o seu procedimento, prevendo como seus requisitos básicos: a apresentação do título para registro; a recusa, por escrito, do oficial competente; o inconformismo do apresentante e, por fim, permanecendo a exigência, a remessa dos autos contendo tudo isso ao juízo competente para solução.
 É de uma das Câmaras Cíveis, por exclusão, a competência para apreciar e julgar recurso de apelação em procedimento de dúvida.
 
A ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau pode ser suprida na instância recursal.
 
É legítima e fundada a dúvida apresentada quando tem por objeto o registro de carta de adjudicação que atribui a terceiro direitos decorrentes de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural de propriedade da União Federal, com cláusula expressa vedando a negociação e transferência.
 100.014.2007.007908-5 Apelação Cível
 

É, contudo, improcedente, quando diante da peculiaridade do caso, verifica-se que o registro da carta de adjudicação não implica na transferência da propriedade, mas simplesmente da posse herdada pelos alienantes do falecido pai, notadamente se presente a boa-fé dos interessados, bem como fortes indícios de que as condições para a expedição do título definitivo já tenham sido atendidas. (11, nº 10001420070079085, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 09/04/2008)

 •Indenizatória. Danos morais e materiais. Cultura de café. Produtor rural inexperiente. Prejuízo. Associação de assistência técnica a produtores rurais. Negligência do dever de acompanhamento e orientação. Omissão culposa do preposto. Responsabilidade objetiva da associação. Direito de regresso. Ressalva.
 
Imputa-se à associação de assistência técnica e ao preposto responsável o dever de ressarcir prejuízo advindo da negligência no desempenho de suas atribuições, por deixar de prover adequada orientação e acompanhamento do procedimento de cultivo de café ao produtor rural inexperiente, cuja atividade está, em certa medida, sob sua tutela.
 
A pessoa jurídica responde objetivamente por atos culposos praticados pelo seu preposto, ressalvando-se-lhe a faculdade de acionar regressivamente aquele que reputar como causador do fato lesivo. (11, nº 10000120040157210, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 02/04/2008)

 •Indenizatória. Danos materiais à propriedade. "Queimada" em lote vizinho. Reparação patrimonial. Quantificação do prejuízo. Procedimento de liqüidação. Danos morais. Inexistência de gravame extrapatrimonial.
 
Os danos materiais provocados por "queimada" que se alastrou para a propriedade vizinha são de responsabilidade do proprietário, que iniciou o fogo sem as cautelas devidas. Fica configurada a obrigação de indenizar os prejuízos, a serem apurados mediante liqüidação.
 
Os danos morais consistem em gravame infligido a um dos atributos imateriais da personalidade - imagem, honra, reputação, entre outros. Assim, não se presumem da narrativa de incêndio em propriedade rural. Imprescindível, no caso, que se aponte qual dos bens jurídicos da personalidade ficou lesionado, sob pena de não ser reconhecida a existência do alegado dano. (11, nº 10100220050027273, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 09/04/2008)

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Recurso de ofício. Absolvição sumária. Aplicação de medida de segurança. Incidente de insanidade mental homologado. Manutenção da decisão.
 
Restando comprovado nos autos de incidente de insanidade mental que o réu ao tempo da ação era incapaz de entender o caráter criminoso de seu ato, e sendo esta uma causa de aplicação de medida de segurança, deve ser mantida a absolvição sumária. (157, nº 10002120060023962, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 10/04/2008)

 •Roubo. Reconhecimento fotográfico. Valor probatório. Palavra da vítima. Relevância.
 
No processo penal o reconhecimento fotográfico possui valor probatório a autorizar o decreto condenatório.
 
Se a vítima é firme ao apontar o réu como sendo o autor do delito, sua palavra é suficiente para sustentar a condenação, mormente se não há nenhum indício a demonstrar que tinha interesse em prejudicá-lo. (12, nº 10050120010004624, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 30/04/2008)

 •Habeas corpus. Contrato de alienação fiduciária. Prisão Civil. Não-cabimento.

Na hipótese de contrato garantido por alienação fiduciária, a prisão civil configura constrangimento ilegal. (27, nº 10000720070014101, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 10/04/2008)