Julgados das Câmaras Reunidas Especiais
•Servidor público. Adicionais de isonomia. Recebimento retroativo. Decurso de tempo. Natureza indenizatória. Incidência de Imposto de Renda.
 

O adicional de isonomia, reconhecido por força de decisão judicial ou administrativa, com caráter pretérito, pelo decurso de longo tempo desde a instituição da vantagem por lei, transmuda a natureza salarial em indenizatória, por constituir dívida de valor, paga a título de danos materiais decorrente de omissão de dever de ofício do ente público, por isso que sobre a verba não incide Imposto de Renda. (20, nº 20000120070104807, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 13/03/2009)

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Dano moral. Distinção. Dano patrimonial.

O dano moral distingue-se do dano patrimonial por não visar à restituição do status quo ante, constituindo lenitivo da dor, e por isso não tem caráter de reparação, mas de mera satisfação. (11, nº 10001420070069845, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 18/03/2009)

 •Concurso público. Edital. Candidato aprovado. Nomeação. Divulgação. Diário Oficial do Município. Circulação restrita.
 
Viola direito líquido e certo o ato administrativo que torna sem efeito nomeação de candidato aprovado em concurso público, cuja convocação se dá em órgão oficial, de acesso restrito, e por periódico diário estadual de circulação seleta, por não atingir sua finalidade. (546, nº 10000120080177696, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 25/03/2009)

 •Dano moral. Constrangimento. Ausência de lesão de bens imateriais. Humilhação.
 
O mero aborrecimento inerente à vida na sociedade não caracteriza humilhação tal a configurar dano moral. (11, nº 10000120070199409, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 18/03/2009)

 •Tóxicos. Tráfico. Condenação. Pena. Causas de diminuição. Porte ilegal de arma. Extinção da punibilidade.
 
A quantidade da droga aliada à conduta reiterada do agente no crime de tráfico dificulta a concessão do benefício da redução da pena.

 A delação premiada configura-se mediante o fornecimento de informações capazes de identificar os comparsas do crime, e não a simples menção do apelido do suposto fornecedor da droga.

A previsão de abolitio criminis na lei de armas, com a entrega espontânea da arma de fogo, não contempla o agente que a oculta. (645, nº 10001220080015618, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 04/03/2009)

 •Execução fiscal. Penhora. Imóvel urbano. Dupla arrematação. Registro da segunda carta. Anulação da hasta.
 
Malgrado o fato de se levar à segunda hasta bem já arrematado em leilão público, se da segunda arrematação houve registro da carta, somente em ação própria se poderá impugnar o ato, em decorrência de se haver consumado o registro público. (549, nº 10001420070083163, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 03/12/2008)

 •Crimes de furto e falsa identidade. Conexão. Competência. Julgamento.

A prática do crime de falsa identidade com o fim de obter vantagem em relação ao delito por que responde o réu caracteriza conexão, mas não justifica a reunião dos processos após o julgamento de um deles. (559, nº 10060120080072758, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 11/03/2009)

 •Administração Pública. Serviço público. Licitação. Direcionamento, fraude e superfaturamento. Servidores e terceiros. Execução de serviços. Obra mal executada. Lesão.
 
A evidência de direcionamento de licitação com superfaturamento do preço da obra e execução deficiente dos serviços caracteriza improbidade, sendo irrelevante tenha ou não o agente ou servidor público auferido vantagem econômica ou financeira. (11, nº 10000820020024344, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 26/02/2009)

 •Improbidade Administrativa. Doação com encargos. Interesse público. Demonstração. Ausência de licitação.
 
Pode o ente público, com a devida autorização da lei, proceder a doação de imóvel público, quando atendido o interesse da coletividade, bem como quando preenchidos os requisitos legais. (11, nº 10001420060040275, Relator: Juiz(a) DANIEL RIBEIRO LAGOS. Julgado em 18/02/2009)

 •Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei n. 8.429/92. Prefeito. Competência. Licitação. Fraude. Ato de improbidade. Reparação de danos ao erário público. Responsabilidade solidária. Pena. Dosimetria.
 
O privilégio de foro a chefes de Poder limita-se à esfera penal, não abrangendo condenações de efeitos civis.
 
Caracteriza-se ato de improbidade administrativa a prática de desvio de valores do erário por meio de simulação de processo licitatório.
 
Configurado o ato de improbidade e evidente a lesão ao erário, o agente público deve ser condenado ao ressarcimento do prejuízo causado e ao pagamento de multa civil, quando o valor material do dano de R$4.956,34 não é de grande monta, houve a confissão da prática do ato ímprobo e não é expressiva a repercussão do ilícito. (11, nº 10000920020058878, Relator: Juiz(a) DANIEL RIBEIRO LAGOS. Julgado em 18/02/2009)

 •Improbidade administrativa. Administração Pública. Fornecimento passagens. Legalidade. Sanções. Proporcionalidade.
 
O agente público, ao praticar qualquer ato administrativo, está vinculado à lei e regulamentos que disciplinam sua atuação.
 
O fornecimento de passagens aéreas ou terrestres no âmbito da Administração Pública somente pode ser feita a servidores em objeto de serviço ou terceiro em atividade de interesse público relevante ou em viagem de elevado caráter social e humanitário, tudo devidamente justificado. (11, nº 10000120040105902, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 28/01/2009)

Julgados da 2ª Câmara Especial
•Tráfico. Usuário. Absolvição. Aplicação da Súmula n. 453 do STF.

A ausência de prova da comercialização do entorpecente e a alegação do réu, de que era usuário, impõem a sua absolvição, ante a impossibilidade de desclassificação do delito em segunda instância, nos termos da Súmula n. 453 do Supremo Tribunal Federal. (645, nº 10150120080048353, Relator: Juiz(a) WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR. Julgado em 10/03/2009)

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Concurso público. Exclusão ilegal do candidato. Requisitos cumpridos devidamente.
 
Constitui ofensa a direito líquido e certo, passível de correção via mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que nega posse a aprovado em concurso para provimento de vagas para cargo de nível médio sob o simples fundamento de que o candidato possui curso superior.
 
É incabível o ato emanado pela autoridade coatora que exclui candidato que na verdade estaria mais do que qualificado para o certame. A sua qualificação além do exigido não se configura óbice para sua nomeação, incorrendo, assim, em ato ilegal e lesivo ao direito líquido e certo do impetrante. (546, nº 10000120080202089, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 03/03/2009)

 •Contrato bancário. Subsídios probatórios mínimos. Ausência. Autonomia e força obrigatória. Capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Multa moratória e contratual. Comissão de permanência. Cumulação. Prova. Inexistência.
 
Elucubrações e alegações genéricas sobre a abusividade, boa-fé do contratante, existência de cláusulas abusivas e desproporcionalidade de contratos bancários sem nenhuma sustentação probatória são imprestáveis ao julgamento da lide, que se limita à análise da legalidade ou não dos encargos.

Não se evidenciando evento abusivo ou potestativo, bem como inexistente evento imprevisto ou imprevisível que abalou a estrutura do contrato celebrado entre as partes, impõe-se a manutenção da força obrigatória dos contratos. (546, nº 10000220080029831, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 03/03/2009)

 •Compra de veículo zero quilômetro. Vício oculto no produto. Decadência. Não configuração. Desfazimento do negócio jurídico. Possibilidade. Pagamento proporcional do IPVA, seguro obrigatório e licenciamento do veículo pelo adquirente. Dano moral. Reparação devida.
 
Para fins de contabilização do prazo decadencial, não há que se considerar a primeira ocasião em que se manifestou o defeito no veículo, haja vista ter sido o prazo interrompido pelas diversas vezes em que esse foi levado à concessionária para conserto, com a garantia, em cada uma delas, de que o problema havia sido sanado definitivamente, abrindo-se novo prazo para reclamar o vício.
 
Insatisfeito com o produto ofertado, e preenchidos os requisitos do art. 18 do CDC, pode o consumidor optar pelo desfazimento do negócio jurídico, com a restituição da quantia paga pelo veículo, atualizada monetariamente, nos termos do inciso II de referido dispositivo legal.
 
Veículo novo que precocemente apresenta defeito de fabricação, impedindo o seu normal uso pelo adquirente, deixando-o de sem dele dispor em vários momentos e locais, ocasiona circunstância apta a ensejar dano moral indenizável, devendo adequar-se o valor indenizatório às peculiaridades da causa.
 
104.001.2006.022938-0 Apelação Cível
 

O adquirente do veículo deve arcar apenas com o pagamento do IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento, proporcionalmente ao período em que ficou na posse o bem. (11, nº 10400120060229380, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 03/03/2009)

 •Energia elétrica. Fraude. Medidor. Laudo pericial unilateral. Débitos. Cobrança. Prática comercial abusiva. Configuração. Dano moral. Decorrência.
 
Configura prática comercial abusiva, geradora de dano moral passível de indenização, a produção de laudo pericial unilateral, cuja confecção se deu de forma desobediente aos regramentos vigentes, que identifica fraude no medidor de energia elétrica e coage o consumidor ao pagamento arbitrário de valores sob a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica que é consideração essencial e de prestação contínua. (546, nº 10000120070010985, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/03/2009)

 •Seguro obrigatório. Veículo não identificado. Apresentação do DUT. Desnecessidade. Acidente anterior à modificação da Lei n° 6.194/74 pela Lei n° 8.441/92. Condenação imposta em 40 salários mínimos. Legalidade. salário mínimo vigente à época do sinistro.
 
A indenização devida ao beneficiário de vítima fatal de acidente de veículos automotores de vias terrestres, decorrente do chamado seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), pode ser cobrada independentemente da identificação do veículo, da apresentação do DUT e, ainda, mesmo que tenha sido previamente à modificação da Lei n° 6.194/94 pela Lei n° 8.441/92.
 
Inexiste óbice legal quanto à condenação do seguro obrigatório ser fixada em até 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro. (546, nº 10000120080249220, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/03/2009)

 •Apelação Cível. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada de novos documentos. Manifestação das partes. Ausência. Acolhimento. Laudo pericial impreciso. Nulidade da sentença.
 
É pacífico o entendimento pretoriano no sentido de que a desatenção à regra do art. 398 do CPC leva à decretação da nulidade processual, quando os documentos juntados são relevantes e influenciam no deslinde da controvérsia. (11, nº 20000019980011809, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/02/2009)

 •Execução de alimentos. Emenda à inicial. Adequação para o rito do art. 732. Indeferimento da inicial. Reforma da decisão.
 
Havendo adequação do pedido inicial por meio de emenda, na qual o exequente de prestação alimentícia requer o prosseguimento pelo rito do art. 732, devido ao acréscimo no pleito de prestações vencidas e não pagas, deve ser propiciada a continuidade da lide, e não o indeferimento da inicial. (546, nº 10000120080191389, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/03/2009)

 •Apelação. Lançamento de débito não realizado em fatura de cartão de crédito. Dano moral. Inexistente. Cobrança indevida. Repetição do indébito.
 

O lançamento de compras não realizada na fatura de cartão de crédito do consumidor não gera, por si só, o dever de reparação extrapatrimonial, mas impõe, ante o desconto dos referidos valores diretamente na conta corrente do usuário do serviço, a repetição dos valores não devidos. (546, nº 10000120070060907, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/03/2009)

 •DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE.

A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, por conta de suas recentes alterações, impõe observar o dinheiro como o primeiro na ordem de preferência para a penhora, tanto que a penhora on line é a forma regulamentada na própria lei para operacionalizar esse ordenamento. (549, nº 10100119980168075, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/03/2009)

 •Dano moral. Ausência de notificação prévia. Dívida existente. Dano moral não reconhecido.
 

Quando o devedor não nega a existência da dívida originada da emissão de cheques sem provisão fundos, mesmo não havendo notificação prévia de sua inscrição, caracteriza hipótese excepcional que exclui a ofensa moral e tira o dever de indenizar. (546, nº 10000120070210240, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/03/2009)

 •Mandado de segurança. Competência. Recurso administrativo. Não utilização. Não cabimento do writ. Indeferimento da petição inicial. Recurso adequado. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação.
 
Inexistindo previsão expressa para se determinar a competência do Corregedor-Geral da Justiça, a competência para decidir mandado de segurança contra decisão judicial dos juízes-corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das serventias extrajudiciais é da Câmara Cível, ante a competência genérica e residual, na forma do art. 135, inc. I, alínea e, do Regimento Interno desta Corte, sendo igualmente competente para decidir os recursos cabíveis contra decisões proferidas nestes feitos, na forma da alínea a do mesmo dispositivo.

Não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso administrativo, pois o mandamus não pode substituir o recurso adequado.

Indeferida a petição inicial de feito de competência originária do tribunal, cabível agravo regimental, na forma do art. 143 do RITJRO, sendo inadequado o recurso de apelação, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade se inexistente os requisitos de admissibilidade se considerado o recurso adequado. (106, nº 20000020090011538, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 24/03/2009)

 •Apelação cível. Embargos à execução. Revisão contratual.
Compra e venda de insumos agroquímicos. Teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva. Ferrugem asiática. Excesso de chuvas. Variação da cotação do dólar.

Considerando a natureza da atividade produtiva desenvolvida (plantio de soja), habitualmente sujeita a oscilações climáticas, fenômenos naturais e até mesmo à incidência de pragas que provocam variações na produção agrícola, não se afigura possível considerar-se a presença de imprevisibilidade a determinar a revisão do ajuste. Logo, torna-se incabível o reconhecimento de fato imprevisível a alterar as condições contratuais, mormente ante o prevalecimento da equivalência das prestações, não configurando vantagem auferida pela vendedora dos insumos. (546, nº 10001420070035363, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 31/03/2009)

 •Cautelar inominada. Liminar. Requisitos. Contrato de prestação de serviços de saúde. Dependente. Realização de exames. Autorização negada. ANS. Rol de procedimentos.
 
Para o deferimento de liminar em autos de medida cautelar inominada, basta a presença, em exame de cognição sumária, de elementos probatórios mínimos da plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais se evidenciam com maior facilidade no trato da proteção à vida e à saúde.
 
A existência de contrato de plano de saúde em que não estipula quais os exames que não são cobertos pelo contrato, impede a negatória em realizá-los, tendo em vista a prevalência do direito do consumidor. (546, nº 10100120080080943, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 24/03/2009)

 •Responsabilidade civil. Seguro de vida. Morte por projétil de arma de fogo. Recusa do pagamento da indenização. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação do sinistro e da qualidade de beneficiário.
 

É desnecessário aguardar-se a conclusão de inquérito policial, em que já foi apurada a causa mortis, estando em aberto tão somente a elucidação da autoria do crime, para que a seguradora efetue o pagamento do prêmio aos beneficiário do seguro.
 
Formalismo excessivo e injustificado.

Ademais, inaceitável que o autor reste prejudicado pela demora na conclusão do inquérito policial, peça cuja elaboração é de competência do Estado, ou seja, alheia à vontade daquele. (546, nº 10000220080021598, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 24/03/2009)

 •Exibição de documentos. Comuns às partes. Interesse da autora. Justificação da impossibilidade de exibí-lo. Inocorrência. Efeitos do recurso.
 
Havendo dúvida quanto à exatidão dos lançamentos feitos em conta corrente, justifica-se a exibição de documentos a fim de se esclarecer ao correntista eventual irregularidade por parte da instituição financeira.
 
Por tratar-se de documentos comuns às partes, a autora tem legítimo interesse na exibição dos documentos indicados na inicial, máxime porque não houve nenhuma justificação da impossibilidade de exibí-los pela instituição financeira.
 
Tratando-se de processo cautelar, a lei dispõe taxativamente que o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. (546, nº 10100120080180611, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 17/03/2009)

 •Acidente de trânsito. Laudo pericial. Presunção iuris tantum. Ausência de prova robusta a refutar a conclusão pericial. Morte do filho. Culpa do apelante. Danos morais. Obrigação de indenizar. Arbitramento da quantia. Fixação razoável.
 
O laudo pericial tem presunção iuris tantum de veracidade, sendo imprescindível prova contrária robusta para sua desconsideração.
 
Atua com culpa exclusiva o motorista que, sem a devida cautela e atenção, invade a contramão de direção e provoca o acidente de trânsito com vítima fatal, subsistindo a obrigação de indenizar a família da vítima nos danos morais arbitrados pela sentença.
 
Prescinde de prova quando se tratar de dano moral puro, uma vez comprovada a conduta ilícita e o nexo causal, haja vista que a dor e o sofrimento decorrente de morte de pessoa da família são presumidos e a indenização é devida.
 
Na falta de regras precisas para a fixação da indenização por danos morais, esta deve ocorrer ao prudente arbítrio do juiz, que, da análise das circunstâncias do caso concreto, e informado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, determinará o valor mais condizente com o grau da culpa do agente e a extensão do prejuízo sofrido. (546, nº 10200520060094414, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 31/03/2009)

 •Substituição processual. Morte da parte embargante. Suspensão não determinada para habilitação dos sucessores. Nulidade parcial do processo.
 
A suspensão do processo, nas ações intransmissíveis, em razão da morte de uma das partes, deve ocorrer no momento em que se comprova, em juízo, a existência do óbito, até que se proceda à habilitação dos sucessores, na forma dos artigos 1.055 a 1.062 do CPC.

Tendo prosseguido o feito após a morte da parte, sem que houvesse a suspensão do processo para operar a substituição pelo respectivo espólio, herdeiros ou sucessores, impõe-se a anulação dos atos processuais posteriormente praticados, tendo em vista o desaparecimento de sujeito da relação processual, com a consequente perda de sua capacidade postulatória, para que se proceda à necessária e regular habilitação, com o prosseguimento da ação sob a égide dos substitutos processuais. (546, nº 10000420050011476, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 24/03/2009)

Julgados da 2ª Câmara Cível
•Adoção. Cadastro. Ordem cronológica. Situação excepcional.

A simples desobediência à ordem cronológica do cadastro de adotantes não é suficiente para determinar o indeferimento do pleito de adoção, quando a situação fática constituída demonstrar que a retirada da criança da família com quem se encontra lhe for mais prejudicial emocional e afetivamente, especialmente quando os casais preteridos manifestam interesse em não desfazer o vínculo familiar já estabelecido entre o casal e o adotado. (546, nº 10000520060099190, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 04/03/2009)

 •Ação de cunho condenatório. Prazo prescricional. Pretensão. Nascimento. Código Civil de 1916. Aplicabilidade.
 
Incide prazo prescricional de vinte anos nas ações que se pretendem provimento de natureza condenatória, cujo fato ensejador do nascimento da pretensão tenha ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, quando não configurar hipótese de incidência do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. (546, nº 10000520080103419, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 25/02/2009)

 •Discussão. Ofensas verbais. Situação fática. Dano moral. Ausência.

Inexiste direito à indenização por dano moral em razão de discussão travada entre duas pessoas se a parte autora não comprova quem deu início ao evento, notadamente quando a prova dos autos indicar que se tratou de situação com agressões verbais de ambas as partes e sem demonstração de ofensa à honra objetiva ou subjetiva da parte. (546, nº 10001420070091042, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 27/05/2009)

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Atropelamento. Vítima octagenária. Excesso de velocidade. Imprudência. Falta de habilitação. Culpa concorrente. Inviabilidade. Agravante. Redução do percentual de aumento. Fator mínimo de acréscimo. Reincidência. Detenção. Regime prisional. Menoridade relativa. Atenuante compulsória. Redução de ofício.
 
Somente a culpa exclusiva da vítima é capaz de ilidir a responsabilidade do agente, sendo defeso a compensação de culpas na esfera criminal.
 
Deve ser mantido o percentual de acréscimo decorrente da incidência de agravante, que foi aplicado no seu fator mínimo.

Constatada a reincidência, o regime de cumprimento da pena de detenção deve ser o semiaberto.

O reconhecimento da menoridade do agente é compulsório, devendo a atenuante ser aplicada, ainda que de ofício. (12, nº 10000520050089213, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 19/03/2009)

 •Atentado violento ao pudor. Representação da vítima. Ausência. Escasso rigor formal. Dispensa. Citação inválida. Insuficiência de provas. Inexistência de materialidade. Laudos que se contrapõem. Indiferença. Palavra da vítima. Firmeza. Controvérsias insignificantes. Alto valor probatório. Desclassificação para contravenção.
 
A iniciativa da vítima ou de seu responsável de levar o caso de abuso sexual ao conhecimento da autoridade policial, sujeitando-se ao constrangimento de uma investigação, torna inequívoco o desejo de ver processado o agente, motivo pelo qual é prescindível rigor formal na representação ou comprovação de miserabilidade, esta evidente na qualificação do declarante.
 
É válida a citação do acusado cuja denúncia a que reputa nulidade foi considerada perfeita.
 
É inoportuno o pedido de absolvição nos crimes de atentado violento ao pudor consubstanciado na ausência de materialidade, uma vez que os delitos dessa natureza não costumam deixar vestígios, sendo suficiente para a sua caracterização a palavra firme da vítima, coerente com as demais provas.
 
Pequenas contradições em detalhes que não dizem respeito à infração, observadas nos depoimentos prestados pela vítima na delegacia e depois em juízo não causam prejuízo, desde que se mantenham fiéis às particularidades referentes à prática do crime, sobretudo sendo a vítima criança com nove anos e tendo transcorrido lapso temporal superior a dois anos. (12, nº 10002120040020763, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 12/03/2009)

 •Apelação criminal. Código Penal Militar. Falsidade ideológica. Comprovação.

Restando comprovado que o agente, policial militar, inseriu, em documento público, declaração falsa e diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração e o serviço militar, não é possível se falar em decisão proferida sem provas nos autos. (12, nº 10050120070068580, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 12/03/2009)

 •Habeas corpus. Depositário judicial. Infidelidade. Prisão civil. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
 
Tendo em vista que a Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, reconheceu a ilegalidade das normas que autorizam a decretação da prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, excetuando os casos de descumprimento dos deveres do alimentante, a concessão da ordem de habeas corpus é medida que se impõe. (611, nº 10002220080002905, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 12/03/2009)

 •Apelação criminal. Coisa apreendida. Propriedade. Comprovada. Boa-fé. Demonstrada. Restituição legítima.
 
Em sendo apreendida coisa em razão de haver suspeitas de que estava sendo utilizada na prática de crime ambiental, deve ser considerada legítima a restituição ao proprietário, quando este logrou exito em comprovar a propriedade do bem, assim como ter demonstrado a sua boa-fé. (12, nº 10050120080038951, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 05/03/2009)

 •Habeas corpus. Protesto por novo júri. Revogação por lei. Ultratividade da lei anterior. Inocorrência. Caráter exclusivamente processual. Tempus regit actum.
 
Por ser a recorribilidade norteada pelo princípio da aplicação da lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão, inadmissível o protesto por novo júri quando a decisão pelo tribunal popular for prolatada após a entrada em vigor da lei 11.689/08, não mais integrando referido instituto ao sistema recursal brasileiro, mormente por ser esta norma de caráter meramente processual e, portanto, de aplicação imediata. (611, nº 10150120080053802, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 19/03/2009)

 •Apelação Criminal. Uso de documento falso. Prova. Harmonia. Dolo. Caracterização.
 
Quando o agente fez uso da numeração do Cadastro de Pessoa Física tendo plena ciência do procedimento irregular do documento, pois a numeração pertencia à titularidade de outra pessoa, conduz à condenação pelo delito de uso de documento falso. (12, nº 10000620010003032, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 05/03/2009)

 •Apelação criminal. Prescrição. Direito Penal. Matéria. Ordem pública. Reconhecimento de ofício. Sentença condenatória. Precedência. Absolvição. Continuidade delitiva. Pena inicial. Acréscimo. Desprezo.
 
A prescrição, em Direito Penal, é matéria de ordem pública e ocasiona a rescisão de eventual sentença condenatória, devendo, portanto, ser apreciada de ofício, antes do pedido de absolvição.
 
No caso de crime continuado, o cálculo do prazo prescricional deve ser efetuado levando-se em conta a pena fixada originalmente, desprezando-se o acréscimo da continuidade delitiva. (12, nº 10000220000060579, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 12/03/2009)

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais
•Concurso público. Avaliação psicológica. Reprovação. Impugnação judicial. Sentença. Improcedência. Rescisória. Fundamento. Documento novo. Violação de lei.
 
O pedido de rescisão de sentença que decide impugnação de exame psicotécnico com reprovação em concurso público, direcionado aos fundamentos dos incs. III, V e VII do art. 485 do CPC, deve demonstrar a violação literal e direta da lei, e não trazer fundamento novo à hipótese aventada, bem como o documento novo deverá coexistir à decisão rescindenda e estar afeto ao contexto do certame e da Administração Pública, mas que não fora possível instruir a inicial. (4, nº 20060045520088220000, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 17/04/2009)

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Danos morais. Agentes policiais. Acusação por crime de tortura. Prisão preventiva. Ação penal. Absolvição. Falta de prova. Ato ilícito.
 
A ação do Estado por dever de ordem institucional, mediante denúncia e indícios de crime de tortura imputado a agentes policiais, que resulta prisão preventiva e ação penal, não caracteriza ato ilícito pelo fato de os acusados serem absolvidos por falta ou deficiência de prova. (11, nº 10007678820078220001, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 22/04/2009)

 •Mandado de segurança. Serviços de informática e engenharia de tráfego. Prestadora de serviço. Tributo municipal. ISSQN. Exigência. Recolhimento. Local da prestação do serviço. Execução.
 
Constatada a exigibilidade do ISSQN, o recolhimento do tributo no domicílio da empresa, prestadora de serviços de informática e engenharia de tráfego, não obsta a execução de crédito cobrado pelo município, local da prestação do serviço, onde ocorreu o fato gerador. (549, nº 10323765520088220001, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 08/04/2009)

 •Concurso público. Candidato aprovado. Condenação. Crime contra Administração Pública. Incompatibilidade de conduta. Negativa da posse. Sentença não transitada em julgado.
 
Não há ilegalidade em se negar posse àquele que é condenado por crime contra a Administração Pública, ainda que a sentença não haja transitado em julgado, sobremodo por observância ao princípio da moralidade administrativa, que se sobrepõe ao da presunção de inocência pela prevalência do interesse público sobre o particular. (546, nº 10033223520088220004, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 22/04/2009)

Julgados da 2ª Câmara Especial

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Associação de classe. Administração dos recursos. Acusação de malversação. Prestação de contas devidas.
 Não há que se falar em inépcia da petição inicial ou impossibilidade jurídica do pedido quando a petição inicial traz pedido expresso acerca da pretensão deduzida e quando esta não é vedada pelo ordenamento legal.
 O procedimento especial da ação de prestação de contas é dividido em duas fases, sendo que, na primeira, verifica-se unicamente se o demandado está ou não obrigado a prestá-las e, caso seja exigível, será na segunda fase a análise das contas.
 Tratando-se de pedido de prestação de contas de anterior presidente de associação de classe profissional, acusado de malversação dos recursos arrecadados e de deixar várias dívidas no comércio local, mostra-se incontestável o dever de prestá-las. (11, nº 10156998120078220001, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)

 •Busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito. Restituição dos bens. Ação de depósito. Procedência.
 Extinta a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, o que faz cessar os efeitos da liminar concedida, é consequência lógica de tal fato a restituição dos bens apreendidos ao devedor ou seu equivalente em dinheiro, especialmente quando a situação fática evidenciar que grande parte dos bens já estava devidamente paga. (546, nº 10020456420078220021, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)

 •Indenização. Dano moral. Protesto de título. Comunicação prévia. Dever do cartório. Carta de anuência. obrigação do credor. ausência de prova. Indenização. Devida. Quantum indenizatório. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
 
A cientificação ao devedor sobre o registro do protesto de título de crédito, prevista no art. 14 da lei n. 9.492/97, constitui obrigação exclusiva do cartório que procedeu o apontamento.

O art. 2º da lei n. 6.690/79 e o art. 26 da lei n. 9.492/97 estabelecem que ao devedor, após quitada a dívida, incumbe providenciar a baixa do protesto no Cartório de Protesto de Títulos e, da mesma maneira, a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Entretanto, incumbe ao credor fornecer ao devedor a carta de anuência, devendo comprovar o fornecimento da referida carta, mediante juntada nos autos de cópia da mesma ou comprovante de sua entrega, sob pena de responsabilizar-se pelos prejuízos decorrentes da manutenção indevida.

Comprovada a manutenção do nome do apelado no protesto, é devido o direito à indenização por danos morais, não sendo necessária a comprovação efetiva do dano ocorrido, uma vez que este se presume.
 
O arbitramento da indenização do dano moral deve operar-se com moderação proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade e proporcionalidade. (546, nº 10005403520068220001, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

 •Revisional de contrato. Incidência de juros exorbitantes. Ausência de comprovação. Indenização por danos materiais inviabilizada. Dano moral. Cobrança pela instituição financeira dos valores devidos. Excesso não configurado. Reparação indevida. Litigância de má-fé não configurada.
 
A mera alegação de incidência de juros abusivos, sem a devida comprovação, não tem o condão de ensejar a revisão do contrato, inviabilizando o pleito de indenização pelos danos materiais dela decorrentes.
 
Para que nasça o direito a reparação por dano moral, necessário, dentre outros elementos, que haja a demonstração do ato ilícito (CC, arts. 186 e 927). Tendo o Banco agido no exercício regular de seu direito cobrança de valores devidos , sem o cometimento de excessos, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
 
O não acolhimento dos argumentos expostos pela parte, bem como a mera interposição de recurso não são motivos suficientes para se reconhecer a sua litigância de má-fé. (546, nº 10140239820078220001, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

 •Penalidades administrativas anuladas por desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Ação ajuizada contra juíza federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Dano moral não configurado.
 
É da Justiça Estadual a competência para processar demanda em que se busca a compensação por dano moral que teria sido causado pela irregular aplicação de penalidade administrativa, ainda que figure no polo passivo magistrada federal.

Pode o interessado optar por dirigir a pretensão indenizatória unicamente contra o agente público que, no exercício de suas funções, teria sido, em tese, o causador direto do dano, assumindo, nesse caso, o ônus de provar a culpa ou o dolo deste.
 
Não tendo transcorrido mais da metade do prazo da lei antiga quando da entrada em vigor do Código Civil/2002, deve-se aplicar as regras prescricionais ditadas por esse, a partir da sua vigência, desprezando-se o prazo transcorrido até então.
 

Conquanto o devido processo legal seja uma garantia constitucional e sua inobservância implique nulidade da penalidade disciplinar aplicada, indispensável a comprovação do abalo moral para fins de conferir direito à reparação. (546, nº 10141775320068220001, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

 •Petição de herança. Ausência de discussão sobre a condição de herdeira da parte. Pedido de rescisão de contrato objetivando reaver imóvel alienado pelo de cujus. Ausência de inventário e partilha. Demanda promovida apenas por um dos herdeiros. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Sentença que analisa a prescrição e extingue o processo sem resolução de mérito. Correção.
 
Não estando sub judice a condição de herdeira da parte, sendo ausente a pretensão de se viabilizar o reconhecimento de um direito sucessório, não há como se inferir tratar-se de petição de herança.
 
Confirmada a existência de outros herdeiros e não tendo havido ainda a partilha dos bens, infere-se a ilegitimidade ativa daquele que pleiteia, em nome próprio, direito patrimonial pertencente à massa.
 
A ausência de uma das condições da ação constitui circunstância que impede o exame de questões afetas ao mérito, não havendo que se analisar a prescrição da pretensão deduzida. (546, nº 10080098020078220007, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

 •Produção antecipada de prova. Perícia. Vistoria ad perpetuam rei memoriam. Cláusula de compromisso arbitral. Procedimento judicial. Fase prévia da arbitragem. Possibilidade. Impugnação da nomeação. Preclusão. Litisconsórcio passivo necessário-unitário. Inexistência.
 
Embora possível a realização do exame pericial no momento oportuno, justifica-se a antecipação da prova também quando o interesse do requerente estiver ligado a uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, de modo a comprovar, por exemplo, a causa e a extensão dos danos atribuídos a uma ação ou omissão do requerido, permitindo ao requerente que promova imediatamente os reparos que a coisa reclama, sem a necessidade de aguardo da instrução em eventual processo subsequente.
 
A produção antecipada de provas não só é possível, como plenamente admitida na jurisdição arbitral, considerando que a Lei de Arbitragem é omissa, fazendo com que o intérprete utilize subsidiariamente as regras contidas nos artigos 846 e 849 do CPC. Entretanto, como a medida cautelar buscada foi requerida antes da instauração da arbitragem, só poderia ser pleiteada na jurisdição estatal, não sendo considerada como infração ou renúncia à convenção de arbitragem, nem é incompatível com ela.
 
Quando da nomeação do perito, tiveram as partes oportunidade para impugnar a nomeação, e não o fizeram, não podendo, agora, insurgir-se quanto ao perito nomeado e suas qualificações.

Agravo de Instrumento
 

Se o resultado do processo não atinge de maneira idêntica cada um dos contratados, e havendo possibilidade de a pretensão da contratante ser cingida, inexiste litisconsórcio passivo necessário-unitário. (549, nº 10043026420088220009, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 07/04/2009)

 •Seguro penhor rural. Estiagem. Perda da lavoura de arroz. Ausência de previsão na apólice para cobertura do prejuízo sofrido. Indução em erro do mutuário para contratação do seguro. Inovação recursal. Insubsistência do pedido de reparação por danos materiais e morais.
 
Ajuizada a demanda pretendendo o recebimento de indenização pela perda da lavoura de arroz por força de cláusula contratual, resta obstada a análise da arguição de indução em erro do mutuário para contratação do seguro, por ser vedado modificar a causa de pedir após o saneamento do processo, configurando inovação recursal.

Não prevendo as cláusulas do contrato de seguro cobertura no caso de perda de lavoura não colhida, não há que se falar em direito ao recebimento da indenização pela estiagem que acometera a plantação. (546, nº 10042084920048220012, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

Julgados da 2ª Câmara Cível
•Banco. Cobrança por empresa terceirizada. Atendimento via telefone. Acordo para quitação. Pagamento. Outorga de quitação. Não ocorrência. Apontamento de outros débitos. Irrelevância. Pagamento consumado. Inscrição indevida. SPC e SERASA. Dano moral presumido.
 

A instituição financeira que terceiriza serviço de cobrança assume a obrigação de conferir a quitação ao cliente inadimplente que paga o valor dele exigido para tanto pelo atendente. A ausência de destaque da operação em relação à qual o pagamento foi feito, constitui falha na prestação do serviço, por insuficiência de informação, que não pode ser carreada ao consumidor.
 
É indevida a inscrição decorrente de dívida paga, em decorrência da qual o dano moral se faz presumido, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.
 
A fixação do valor da indenização por danos morais faz-se com moderação, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e a extensão dos danos. (546, nº 10109439220088220001, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/04/2009)

 •Cheque. Depósito. Disponibilidade do numerário. Falta de provisão de fundos. Estorno posterior. Falha na prestação de serviço. Pessoa jurídica. Pessoa física. Distinção. Dano moral. Honra objetiva. Restituição de valores. Inviabilidade. Ausência de impugnação. Limites dos efeitos devolutivo. Preclusão máxima.
 
A pessoa jurídica possui existência distinta da pessoa física de seu titular (empresa individual) ou seus de seus membros (sociedade empresária).
 
Concebida como ficção jurídica, a pessoa jurídica não possui sentimentos próprios da pessoa humana, de forma que somente é passível de sofrer abalo moral em sua honra objetiva.
 
A disponibilização, sem ressalva, do numerário correspondente a cheque depositado na conta-corrente da pessoa jurídica, gerando à cliente bancária a certeza do crédito, seguida de posterior estorno, sob alegação de falta de provisão de fundos, constitui, em tese, ato ilícito.
 
Tal fato, considerado de forma isolada, isto é, sem a demonstração de situações concretas de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, não autoriza reputar existente dano moral (real ou presumido), e em que pese seu caráter ilícito, também não gera direito à restituição do valor estornado indevidamente, se a parte, vencida em primeiro grau, não devolve a matéria para a apreciação do tribunal. (546, nº 10268478920078220001, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/04/2009)

 •Indenizatória. Danos morais. Menor impúbere. Acidente de consumo. Choque elétrico. Deformidade permanente. Defeito na caixa de energia elétrica. Deterioração. Concessionária de energia elétrica. Descumprimento do dever de fornecer o serviço com segurança. Responsabilidade do fornecedor. Reparação. Critérios de quantificação.
 
A concessionária de energia elétrica é responsável por prejuízos advindos de acidente de consumo sofrido por menor impúbere, por ter negligenciado seu dever de prestar o serviço com a segurança esperada, ao omitir-se de providenciar a devida manutenção em padrão de energia, que se encontrava visivelmente deteriorado e com fios aparentes.
 
É devida reparação ao dano moral suportado pela vítima que, em razão do choque elétrico, padeceu queimaduras que resultaram em deformidade da mão e perda definitiva de movimentos. Os critérios para quantificação devem atender às circunstâncias do caso concreto, não cabendo a redução do quantum se este foi arbitrado em valor razoavelmente modesto. (546, nº 10003128620088220002, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 15/04/2009)

 •Indenizatória. Danos morais. Empresa. Crédito contraído fraudulentamente. Dever de conferência de dados pessoais. Negligência. Negativação indevida. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente inaplicável. Responsabilidade configurada. Reparação devida. Critérios de quantificação.
 
A empresa fornecedora que negligencia o dever de conferir documentação e dados pessoais, possibilitando a concessão de crédito a terceiro fraudador, responde pelos danos deflagrados, bem como pela negativação indevida da vítima que passou a ser vista como inadimplente por ato ilícito de terceiro.
 
Inaplicável a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, se a conduta omissiva da instituição financeira facilitou a prática do ilícito.
 
A reparação a danos morais deve ser feita de acordo com os critérios pertinentes ao caso concreto, cabendo sua majoração proporcional ao dano sofrido, que consistiu em comprovada recusa de crédito da vítima em razão do apontamento. (546, nº 10085416020078220005, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 15/04/2009)

 •Indenizatória. Danos morais. Imprensa. Imputação inadequada e prematura de prática criminosa. Conduta culposa. Responsabilidade configurada. Crítica que não atinge direito da personalidade. Dano inexistente. Reparação. Redução da quantia indenizatória. Critérios pertinentes ao caso concreto. Função educativa.
 
Age com negligência o órgão de imprensa que faz imputação prematura de prática criminosa, chamando o suspeito de assassino em momento prévio à condenação criminal, pois não observa o princípio constitucional de presunção de inocência.
 
Meras críticas que sequer chegam a atingir atributos imateriais da personalidade não ensejam dever de reparar dano moral.
 
Cabe a redução da quantia indenizatória para valor simbólico, quando o principal fundamento para a responsabilização é a função educativa da indenização, que visa evitar a reiteração de atividade jornalística em desrespeito a direito fundamental consagrado constitucionalmente. (546, nº 10100728420078220005, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 22/04/2009)

 •Agravo. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Letras do Tesouro Nacional. Recusa. Possibilidade. Multa. Artigo 475-J. Incidência.
 
É dever do relator negar seguimento ao recurso quando este se mostrar em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça.
 
Conforme entendimento do STJ, sendo a execução realizada em favor do exequente - e não do executado -, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional LFT.
 
Incide a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, quando o devedor, intimado para cumprir a obrigação não o faz e, além disso, apresenta bens à penhora pretendendo a apresentação de futura impugnação, retardando o cumprimento da decisão judicial condenatória. (255, nº 10170149820088220005, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Preliminares. Não designação da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006. Não observância do Princípio da intervenção mínima. Nulidade. improcedente.
 Incabível a anulação do processo por falta de designação da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, quando não houver nos autos do inquérito policial, qualquer notícia do interesse da mulher em se retratar da representação, visto que o artigo apenas autoriza a realização da citada audiência após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento desta, e, além do mais, trata-se de ação pública incondicionada.
 Não viola o princípio da intervenção mínima, na infração prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, quando a representação da vítima não for confirmada na fase judicial, sobretudo por se tratar de ação pública incondicionada.
 Violência doméstica. Condenação a prestação pucuniária no valor de 5 salários mínimos. Redução da pena. Incabível. Parcelamento. Impossibilidade.
 Não há que se falar em redução ou parcelamento da pena de prestação pecuniária, quando o conteúdo dos autos demonstra que o apelante tem condições para arcar com referida dívida. (645, nº 11126777520078220501, Relator: Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 08/04/2009)

 •Apelação criminal. Violência doméstica. Inconstitucionalidade. Lesões leves. Absolvição. Impossibilidade. Representação. Manifestação expressa.
 
A Lei nº 11.340/06, intitulada Lei Maria da Penha, não é inconstitucional, não havendo ofensa ao princípio da isonomia entre os sexos, mormente porque essa norma aplica a igualdade material, procurando igualar quem é desigual, sendo uma lei que está voltada às pessoas mais vulneráveis e merecedoras de especial proteção, dando cumprimento às diretrizes constitucionais e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
 
Não há que se falar em absolvição quando restar comprovado o dano à integridade corporal da vítima, principalmente quando esta manifesta expressamente o desejo de representação, em audiência especialmente realizada para o ato. (12, nº 10051847820078220003, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 30/04/2009)

 •Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Desclassificação para vias de fato. Inviabilidade. Ofensa à integridade física.
 
Havendo dano à integridade corporal da vítima, deve-se reformar a sentença para que o agente seja condenado pela prática do crime de lesões corporais praticadas no âmbito familiar. (645, nº 10033033220088220003, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 02/04/2009)

 •Habeas Corpus. Depositário judicial. Infidelidade. Prisão civil. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
 
Tendo em vista que a Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, reconheceu a ilegalidade das normas que autorizam a decretação da prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, excetuando os casos de descumprimento dos deveres do alimentante, a concessão da ordem de habeas corpus é medida que se impõe. (611, nº 10089572220078220007, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 30/04/2009)

 •Estelionato. Fraude civil. Obtenção de vantagem ilícita. Princípio da insignificância. Absolvição. Improcedência. Não-caracterização.
 
Constitui o crime de estelionato a conduta do agente que, induzindo as vítimas em erro mediante ardil, apresenta-se como advogado e policial federal aposentado, para o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio e não apenas a fraude civil.
 Para que o princípio da insignificância seja aplicado, é imperativo o exame das circunstâncias do fato e aquelas referentes à pessoa do agente, o qual, sendo contumaz na prática de delitos de estelionato, impossibilita o reconhecimento da natureza bagatelar da infração. (645, nº 10001844520088220009, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 02/04/2009)

 •Estelionato. Confissão extrajudicial. Corroborada por contexto probatório. Negativa judicial. Irrelevância.
 
Quando houve confissão extrajudicial, e constituindo esta forte elemento de convicção, torna-se irrelevante a negativa judicial que não se estriba no contexto probatório dos autos. (12, nº 11011558320048220007, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 16/04/2009)

Julgados do Tribunal Pleno
•Declaratórios. Efeito infringente. Processo Penal. Recurso da defesa. Prova. Laudo pericial. Nulidade.
 
Se os embargos infringentes constituem, de regra, recurso da defesa, não se há de atribuir efeito infringente a embargos declaração interpostos pela acusação com a pretensão de modificar acordão que absolveu o réu por falta de prova, alegando nulidade do laudo pericial. (122, nº 20018182720018220002, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 20/04/2009)

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais
•Ação rescisória. Sentença e acórdão. Fundamentos diversos. Documento novo e erro de fato. Policial militar. Promoção. Ressarcimento por preterição. Prescrição administrativa.
 
I - Se diversos os fundamentos da sentença e do acórdão, é possível o reexame, no âmbito da ação rescisória, do juízo rescindente tanto quanto do rescisório.
 
II - Meras declarações firmadas após o julgamento sobre a pertinência ou não do pedido não constituem documento novo capaz de favorecer o autor da rescisória.
 
III - A falta de manifestação da autoridade administrativa competente sobre pedido de promoção de policial militar impede a prescrição. (4, nº 20048015820088220000, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 13/03/2009)

 •Embargos infringentes. Responsabilidade civil do Estado. Pensão e Danos morais. Atendimento hospitalar. Negligência. Morte do paciente. Alegação de deficiência do serviço. Comprovação do nexo de causalidade. Dever de indenizar. Manutenção do voto vencedor. Recurso improvido.
 
1. Deve ser mantido o acórdão não unânime que reconhece o nexo de causalidade entre a conduta negligente de enfermeira que demora para prestar atendimento e o dano suportado pelos filhos do paciente que veio a óbito.

 2. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos, decorre diretamente do art. 37 § 6º da Constituição, que assegura o correspondente direito subjetivo à indenização. (554, nº 20115055520068220001, Relator: Juiz(a) WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR. Julgado em 08/05/2009)

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Servidor público. Contrato. CLT. Estabilidade superior a 23 anos. Estatuto dos Servidores Públicos. Licença-prêmio. Aposentação. Princípio da igualdade. Equidade. Locupletamento do Estado. Conversão em pecúnia.
 
O servidor público contratado sob regime da CLT, em função idêntica ao estatutário, por mais de vinte anos, tem direito ao benefício da licença- prêmio remunerada prevista no Estatuto dos Servidores Públicos, a teor dos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação de direito e da dignidade da pessoa humana. E, em caso de estar impossibilitado de usufruí-lo, em decorrência de aposentação, deve-se converter a licença em pecúnia. (546, nº 10215969020078220001, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 20/05/2009)

 •Saúde pública. Atendimento precário. Médicos anestesiologistas. Carência. Contratação. Omissão do Estado. Suprimento excepcional.
 
A falta de médico anestesiologista nos hospitais públicos, por escassez do profissional no Estado, ou por insatisfação remuneratória, não pode constituir óbice a contratações emergenciais ou, em casos de extrema urgência, a que se promova atendimento em hospitais privados, ou por TFD. (549, nº 10248755020088220001, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 06/05/2009)

 •Administrativo. Adicional de insalubridade. Dever legal. Omissão do ente público. Pagamento de valores retroativos.
 
Inadmissível que a administração busque utilizar-se de sua própria omissão para eximir-se do cumprimento de norma legal, negando-se a pagar valores retroativos de adicional de insalubridade a servidor, cuja atividade já foi atestada como insalubre. (11, nº 10064489720078220014, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 06/05/2009)

 •Tráfico. Denúncia. Inépcia. Inobservância da Lei n. 10.409/02. Autoria. Comércio ilegal. Co-réu. União estável. Condenação sob a égide da Lei n. 6.368/76. Retroatividade da Lei n. 11.343/06. Minorante.
 
Não há que se falar em inépcia da denúncia quando patente a descrição dos fatos típicos e da sua autoria.
 
Não comprovado o cerceamento de defesa ou desrespeito ao contraditório ou, ainda, o prejuízo advindo da não observância das disposições da antiga Lei n. 10.409/2002, inexiste nulidade ante a não observância dos procedimentos nela descritos.

Mantém-se a condenação por tráfico ilícito de substância entorpecente quando as provas dos autos demonstram a destinação da substância entorpecente ao comércio ilegal.

O simples fato de o réu manter uma união estável com a traficante por si não implica no seu envolvimento com o comércio ilícito de droga, quando inexistentes outros elementos de provas que indiquem sua participação.
 
Não configura o crime de associação previsto na Lei de Entorpecentes o fato dos partícipes morarem juntos.
 
À ré, condenada sob a égide da Lei n. 6.368/76, autoriza-se a aplicação, integral, do art. 33 da Lei n. 11.343/06, quanto a fixação da pena, para que incida a minorante do § 4º do mesmo artigo. Precedentes. (645, nº 10026344220058220016, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 29/04/2009)

 •Denúncia. Capitulação. Laudo pericial. Divergência. Competência.

A fim de se estabelecer a competência para processar e julgar crime de lesão corporal, deve prevalecer a conclusão do laudo de exame de corpo de delito, independente da capitulação descrita na denúncia, que poderá ser alterada. (559, nº 10006239820098220501, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 27/05/2009)

 •Tóxicos. Tráfico. Autoria. Natureza e quantidade do produto. Causa de diminuição. Dosimetria da pena.
 
A negativa incisiva da autoria, somada à dúvida pela deficiência da prova, recomenda a absolvição.
 
As circunstâncias relativas à natureza do produto tóxico e à sua quantidade não obstam, em determinadas circunstâncias, se reconheça direito ao benefício de redução da pena, prevista na lei, se o acusado atende aos requisitos. (645, nº 12009231320088220501, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 20/05/2009)

 •Mandado de segurança. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Ausência de norma específica.
 
É expressamente vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, porém, em não havendo legislação pertinente à matéria, deverá incidir sobre este até que sobrevenha lei que regulamente a questão. (518, nº 20137021520088220000, Relator: Juiz(a) FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS. Julgado em 20/05/2009)

Julgados da 2ª Câmara Especial
•Improbidade administrativa. Agente político. Exercício da chefia do Executivo municipal. Aplicação da lei nº 8.429/92. Julgamento da Reclamação nº 2.138-6. STF. Efeitos inter partes e não erga omnes. Prefeito. Contratação de servidor público sem concurso público. Excepcionalidade legal. Interesse público. Inexistência. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da administração pública.
 
A decisão proferida na Reclamção 2.138 não possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, razão pela qual o pronunciamento jurisdicional exarado naquele feito vincula apenas as partes nele envolvidas.
 
O prefeito municipal, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da lei nº 8.429/92, por força do que dispõe o seu art. 2º e os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, da mesma forma como qualquer outro agente público, sem prejuízo de responder, simultaneamente, à ação penal, por crime de responsabilidade, de que trata o decreto-lei 201/67, em decorrência do mesmo fato.
 
Configura ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública (art. 37 da CF), a contratação de servidor público sem a realização de concurso público fora das hipóteses permitidas por lei.

A lesão a princípios administrativos contidos no art. 11 da lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para estar configurado o ato de improbidade. (546, nº 10011113620078220012, Relator: Juiz(a) WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR. Julgado em 12/05/2009)

 •Apelação. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Arguição de nulidade. Ilegitimidade. Sentença. Fundamentação concisa. Mérito. Direito de propriedade. Ausência de registro translativo. Não reconhecimento. Alienação de bem penhorado. Registro em Cartório de Imóveis. Presunção de conhecimento. Ineficácia perante o credor. Benfeitorias. Má-fé não comprovada. Ressarcimento devido. Recurso parcialmente provido.
 
1. Não há nulidade na sentença que não se manifesta sobre todas as questões postas em juízo pela parte e que apenas decide sobre questões essenciais ao deslinde da causa.
 
2. O autor de ação de embargos de terceiro não tem legitimidade para arguir nulidade nos autos do processo de execução no qual ocorreu a penhora do bem que pretende desconstituir.
 
3. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
 
4. A alienação de imóvel penhorado, ou de algum outro modo sujeito à constrição judicial (arresto, sequestro), é ineficaz em relação ao exequente porque decorre da circunstância de o bem estar submetido ao poder jurisdicional do Estado, através de ato público formal e solene. O registro da penhora, mesmo não sendo uma exigência legal, gera uma publicidade plena a ponto de ilidir qualquer argumentação de desconhecimento da constrição judicial, ou seja, a boa-fé perde relevância quando presente o registro.
 
5. Se a penhora do bem imóvel objeto dos embargos foi anterior à compra e venda, deve ser mantido o ato de constrição, mesmo considerando-se a boa-fé do adquirente, assistindo-lhe, porém, direito a ser ressarcido quanto às benfeitorias realizadas. (546, nº 11032514520078220014, Relator: Juiz(a) WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR. Julgado em 28/04/2009)

 •Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Participação por força de liminar. Revogação da medida. Exclusão da validade do curso. Candidato aprovado fora do limite de vagas. Direito à nomeação. Inexistência.
 
A participação em curso de formação de candidato em concurso público, por força de liminar, perde a validade quando o ato judicial autorizador é revogado.

A previsão em edital da possibilidade de convocação de 50% a mais de candidatos para o curso de formação não gera direito de ser convocado, quando o próprio edital estabelece que isso é mera expectativa, que está adstrita à oportunidade e conveniência da Administração Pública.
 
Viola o princípio da legalidade a nomeação e posse de candidato aprovado acima do limite de vagas previsto no edital, de tal modo que, reconhecendo esta ilegalidade, pode a Administração Pública, nos termos da Súmula n. 473 do STF, revogar seus atos, sem que isto gere direito ao candidato. (518, nº 20126940320088220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 05/05/2009)

 •Processo civil. Arguição de inconstitucionalidade. Verosimilhança e plausabilidade do pedido. Remessa ao Pleno.
 

É imperativa a remessa do pedido de arguição de inconstitucionalidade ao e. Tribunal Pleno, nos termos do art. 481 do CPC e do art. 545 do RITJ/RO, quando verossímil e plausível o pedido de declaração de inconstitucionalidade. (518, nº 20140356420088220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 05/05/2009)

 •Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria especial. Delegada da Polícia Civil. Matéria reservada à lei complementar. Impossibilidade de disposição por meio de lei ordinária. Inconstitucionalidade por vício material. Remessa dos autos ao Tribunal Pleno
 
A atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar federal ocasiona uma invasão de competência, razão pela qual deve ser feita a análise de sua constitucionalidade pelo tribunal pleno. (518, nº 20032293320098220000, Relator: Juiz(a) WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR. Julgado em 26/05/2009)

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Associação de classe. Administração dos recursos. Acusação de malversação. Prestação de contas devidas.
 Não há que se falar em inépcia da petição inicial ou impossibilidade jurídica do pedido quando a petição inicial traz pedido expresso acerca da pretensão deduzida e quando esta não é vedada pelo ordenamento legal.
 O procedimento especial da ação de prestação de contas é dividido em duas fases, sendo que, na primeira, verifica-se unicamente se o demandado está ou não obrigado a prestá-las e, caso seja exigível, será na segunda fase a análise das contas.
 Tratando-se de pedido de prestação de contas de anterior presidente de associação de classe profissional, acusado de malversação dos recursos arrecadados e de deixar várias dívidas no comércio local, mostra-se incontestável o dever de prestá-las. (11, nº 10156998120078220001, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)

 •APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA DE SUA PARCEIRA COMERCIAL.
 
A impossibilidade de o consumidor retornar ao seu país por falha na comunicação entre a empresa aérea contratada e sua parceira comercial, não isentam a prestadora de reparar os danos advindos do defeito no serviço.
 
Na cadeia comercial estabelecida por quem a explora, pode o consumidor demandar contra quaisquer dos envolvidos na prestação defeituosa dos serviços, mesmo que o fornecedor não tenha culpa direta na falha, mas valha-se de toda a corrente por ele estabelecida para auferir lucro.
 
A responsabilidade deve ser apurada dentro de um contexto razoável, a fim de permitir que a culpa de um terceiro seja reconhecida quando for o caso. (546, nº 10187370420078220001, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

 •Regulamentação de guarda de menor. Liminar.

Destinando-se a regularizar a posse de fato de menores em poder do genitor, em razão do abandono do lar pela genitora, a guarda dos filhos deve permanecer com aquele, considerando inexistir elemento que indique a necessidade premente de reverter a guarda provisória concedida liminarmente em primeiro grau, e tampouco que a manutenção dos filhos sob os cuidados do genitor venha a causar prejuízos aos menores. (549, nº 10034754320098220001, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 12/05/2009)

 •DIREITO COOPERATIVO. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO POR INICIATIVA SUA. REGRAMENTO ESTATUTÁRIO. HARMONIZAÇÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO AMPLAMENTE CONSIDERADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ELRES DE DIREITO.
 
Em caso de desligamento, ou afastamento espontâneo de associado de cooperativa, seus haveres hão que ser apurados com a observância e obediência do que dispõe o estatuto social - art. 21, II, da Lei n. 5.764, de 16.12.1971 -, desde que a previsão estatutária não seja contrária ao ordenamento jurídico amplamente considerado e aos princípios elementares de direito.
 
A restituição do capital integralizado pelo sócio retirante deve obedecer ao estatuto da cooperativa, podendo, mesmo, ser parcelada, desde que o parcelamento não se converta em gravame unilateral a ser suportado exclusivamente por qualquer das partes, devendo ser razoável e proporcional às circunstâncias de fato. (11, nº 10063764020078220005, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

 •Transferência de veículo. Fraude configurada. Dano moral.

Ao proceder à liberação de financiamento para automóvel, incumbe à instituição financeira a responsabilidade pela verificação dos documentos apresentados, devendo responder pelos danos morais causados ao proprietário. (546, nº 10117876420078220005, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

 •Carta de crédito. Pagamento a ser efetivado em inventário. Atraso injustificado. Manobras procrastinatórias. Dano moral caracterizado.
 
A demora injustificada do pagamento de valor referente à carta de crédito em processo de inventário, em que é utilizada manobras procrastinatórias para evitar o pagamento, caracteriza dano moral indenizável. (546, nº 10082246220078220005, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

 •Processual civil. Ação de busca e apreensão. Desistência. Sucumbência. Incidência.
 
O pedido de desistência formulado pelo autor da ação, após a citação do réu e apresentação de defesa, enseja ao desistente suportar o ônus da sucumbência, obrigando-se ao pagamento de custas e honorários. (546, nº 10088808220088220005, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

 •Embargos à execução. Preparo recursal. Ausência. Deserção.

Tratando-se de requisito de admissibilidade recursal, o recorrente deve proceder ao recolhimento do preparo se não lhe foi concedido os benefícios da gratuidade judiciária, sem o qual seu recurso é deserto, em que pese tratar-se de recurso interposto contra decisão proferida em embargos à execução. (106, nº 10119562420078220014, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

 •Arresto. Depósito de valores em poder de terceiro. Ajuste entre as partes para quitação parcial do débito. Pagamento direto. Poder geral de cautela. Depósito em juízo.
 
Inexiste ilegalidade na decisão fundada no poder geral de cautela do magistrado que, havendo indícios de prejuízo a terceiros quanto ao ajuste efetuado entre as partes para pagamento parcial, determina que o crédito arrestado fique em conta judicial vinculada ao processo de origem. (549, nº 10015766820098220014, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 26/05/2009)

 •Anulação de compra e venda. Fraude. Bem pertencente a terceiros. Dano moral configurado.
 
Ao agir de forma ilícita na venda e compra de imóvel, porquanto pertencente a terceiros, a situação de pânico e desespero do comprador em perder o imóvel mas o que por ele pagou caracteriza o dano moral indenizável. (546, nº 10005135820078220020, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

Julgados da 2ª Câmara Cível
•Rescisão contratual. Vício redibitório. Aparelho de revelação fotográfica. Adquirente. Firma individual. Alienante. Empresa transnacional. Equiparação a relação de consumo. Lucros cessantes não configurados. Ausência de critérios objetivos de apuração.
 
Se o adquirente é firma individual, o alienante é empresa transnacional de grande porte e a relação negocial entabulada evidencia desequilíbrio contratual pela vulnerabilidade de uma das partes, é possível sua equiparação a contrato de consumo, tornando válida a aplicação das normas específicas de defesa do consumidor.
 
O prejuízo material advindo de lucros cessantes deve ser comprovado mediante demonstrativo, no qual constem critérios objetivos de aferição do dano; do contrário, a fragilidade do conjunto probatório torna impossível a concessão do pedido amparado em meras alegações. (546, nº 10129295220068220001, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 20/05/2009)

 •Contrato bancário. Liquidação de empréstimo de outra instituição financeira. Descumprimento. Persistência do débito em folha de pagamento. Dano material. Restituição integral. Dano moral. Excepcionalidade.
 
A instituição financeira que descumpre contrato no qual se obrigara a quitar débito de servidora pública junto a outra instituição financeira está obrigada a reparar as perdas e danos daí decorrentes.
 
Trata-se de responsabilidade, ademais, que se apura de forma objetiva e não se elide por culpa de terceiro, notadamente quando este terceiro é o seu correspondente e/ou representante local.
 
Os danos materiais, no caso, se reconstituem mediante ordem de restituição integral à servidora de todos os valores que pagou à instituição credora primitiva, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação.
 
O descumprimento contratual, em regra, não gera dano moral, mas excepcionalmente pode ser admitido, como no caso em que a servidora de baixa renda tem seus rendimentos líquidos reduzidos drasticamente em razão do pagamento de obrigação que instituição financeira, para isso contratada, não honrou, como e quando deveria. (546, nº 10175462120078220001, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 20/05/2009)

 •Energia Elétrica. Concessionária. Cobrança. Faturas de consumo. Obrigação propter rem. Inexistência. Locação do imóvel. Responsabilidade pessoal do titular da conta. Sentença confirmada.
 
O contrato de prestação de serviço celebrado pelo usuário e a empresa fornecedora do serviço público é bilateral, com reciprocidade de obrigações.
A obrigação de pagamento do consumo verificado pelos medidores instalados nas unidades consumidoras é do titular cadastrado na concessionária, pois não pode gravar o imóvel, já que não se constitui em obrigação propter rem.
Se a concessionária é obrigada a prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, o usuário, por seu turno, deve pagar corretamente por estes serviços e informar a concessionária sobre eventuais alterações contratuais.
 A dívida referente ao consumo de energia elétrica é responsabilidade pessoal do usuário cadastrado na concessionária, não podendo gravar o imóvel. O usuário só se isenta desta dívida quando comprova que informou a transferência de titularidade na concessionária do serviço público. (546, nº 10001771420078220001, Relator: Des. Miguel Monico Neto. Julgado em 29/04/2009)

 •Indenizatória. Lesão corporal grave. Lançamento de objeto contundente. Pedra de gelo. Fratura nasal e cicatrizes na face da vítima. Danos morais e estéticos. Despesas hospitalares. Culpa do réu. Caracterização. Responsabilidade. Configuração. Reparação devida. Critérios. Quantificação.
 
Responde por danos morais e materiais aquele que, embora sem intenção de ferir, lança em direção a outra pessoa objeto contundente (pedra de gelo) e, por atingi-la no rosto, causa-lhe fratura nasal e cortes faciais.
 
Cicatrizes faciais que permanecem como sequelas e prejudicam a aparência da pessoa lesionada caracterizam dano estético, distinto do dano moral.
 
O causador do gravame tem o dever de reparar integralmente os prejuízos advindos de tratamento médico-hospitalar da vítima (danos materiais), bem como de indenizar os danos morais e estéticos que esta padeceu.
 
A reparação a danos morais há de ser fixada em quantia condizente com os princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, servindo como lenitivo à dor sofrida pela vítima e como sanção suficiente para censurar o infrator. (546, nº 10066515920078220014, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 20/05/2009)

 •Embargos de declaração. Reforma da decisão. Não cabimento. Recurso. Caráter protelatório. Multa.
 
Incabível, na via estreita dos embargos de declaração, a pretensão de reforma da decisão quando evidenciada de forma clara a ausência de contradição no julgado.
 
Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, importa aplicar multa pela interposição indevida. (122, nº 10020456420078220021, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 27/05/2009)

 •Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Instituições de ensino. Fraude à execução. Penhora on-line. Possibilidade. Valores para a manutenção da instituição. Prova. Ausência. Excesso de penhora.
 
Para a caracterização da fraude à execução é imprescindível a prova de que a alienação de bens se deu após a ciência inequívoca da execução ou do início do cumprimento de sentença.
 
O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, autoriza o juízo a determinar que o dinheiro depositado na conta bancária de uma instituição de ensino, responsável pela dívida da outra, notadamente se esta não justifica a razão de as mensalidades de seus alunos estarem sendo pagas em favor daquela.
 
Ao devedor não basta alegar, mas comprovar, que a penhora em dinheiro pode acarretar dano grave ou irreparável, a ponto de comprometer o funcionamento da pessoa jurídica.
 
Verificado o excesso de penhora, é possível, via agravo de instrumento, em segunda instância (e não via impugnação, em primeira), o seu reconhecimento, com a determinação de redução aos limites da dívida, sem que isso implique supressão de instância, porque requerida pela própria parte a quem interessa a decisão. (549, nº 11032693720058220014, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 06/05/2009)

 •Licitação. Diligências complementares. Possibilidade. Inabilitação superveniente. Ilegalidade. Ausência. Licitante. Contratação com a administração pública. Capacidade técnica. Não comprovação. Direito líquido e certo. Denegação da segurança.
 
É legal a efetivação de diligências complementares por comissão de licitação a fim de certificar-se da veracidade de documentos apresentados por empresas licitantes e da capacidade técnica destas em cumprir o objeto licitado, não havendo nenhuma ilegalidade se, em razão de tais diligências, ocorrer a inabilitação superveniente de um dos concorrentes.
 
Inexiste direito líquido e certo de empresa contratar com a administração pública indireta, quando não demonstra capacidade técnica e condições físicas de cumprir objeto de licitação. (546, nº 11150829520088220001, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Ação penal. Trancamento. Justa causa. Inocorrência. Suspensão condicional do processo. Inviabilidade na pendência de outro processo crime.
 
Descrevendo a denúncia a ocorrência de crime em tese, a alegação de falta de justa causa para a ação penal só ensejará a concessão da ordem quando se verificar, de plano e independentemente da análise das provas, a não-participação do paciente no ilícito ou quando se constata tratar-se de fato penalmente atípico.
 
O art. 89 da Lei n. 9.099/95 impede a concessão do sursis processual ao réu que responde a outros processos criminais. (27, nº 10004323420058220003, Relator: Juiz(a) PROCURADOR DE JUSTIÇA. Julgado em 20/04/2006)

 •Lesão corporal. Ação penal pública condicionada à representação. Renúncia à representação. Designação de audiência antes do recebimento da denúncia. Obrigatoriedade.
 
Nos crimes de violência doméstica em que se procede mediante ação pública condicionada, havendo manifestação da vítima em retratar-se da representação, a designação de audiência antes do recebimento da denúncia é obrigatória, pois é a oportunidade que a vítima possui para ser ouvida em juízo. (611, nº 10105112820088220501, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 21/05/2009)

 •HC. Prisão em flagrante. Furto. Supressão de instância. Homologação do flagrante. Irregularidade. Inocorrência. Requisitos para manutenção da custódia cautelar. Ausência. Condições favoráveis ao réu. Presença.
 
No momento em que o magistrado recebe o auto de prisão em flagrante mantendo o flagranteado encarcerado, torna-se autoridade coatora, visto que, na análise do flagrante, deve ser observada a existência de vícios formais (art. 302 do CPP) ou materiais (art. 312 do CPP).
 
Não há que se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando houver a busca e perseguição ao infrator pela polícia logo após a ocorrência, caracterizando o quase-flagrante ou flagrante impróprio.

Configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar quando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como se verificar nos autos as condições favoráveis ao paciente. (611, nº 10046052320098220501, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 28/05/2009)

 •Comércio ilegal de munições. Ausência de provas da propriedade das munições. Absolvição. Procedência. Violação direito autoral. Pena no mínimo legal. Atenuante de confissão. Redução. Impossibilidade. Regime. Substituição por pena restritiva de direitos. Alteração de ofício.
 
Em sendo insuficientes as provas para atestar a propriedade das munições por parte do réu, encontradas no interior do ônibus que ocupava, a absolvição pelo crime de comércio ilegal de munições com base no princípio in dubio pro reo é medida imperativa.

Fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, impossível a redução pela atenuante de confissão espontânea.
 
A pena fixada em dois anos de reclusão, aliada às circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, autoriza a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, assim como a substituição por duas penas restritivas de direito. (645, nº 11057711120078220003, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 28/05/2009)

Julgados do Tribunal Pleno
•Declaratórios. Efeito infringente. Processo Penal. Recurso da defesa. Prova. Laudo pericial. Nulidade.
 
Se os embargos infringentes constituem, de regra, recurso da defesa, não se há de atribuir efeito infringente a embargos declaração interpostos pela acusação com a pretensão de modificar acordão que absolveu o réu por falta de prova, alegando nulidade do laudo pericial. (122, nº 20018182720018220002, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 20/04/2009)

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais
•Ação rescisória. Sentença e acórdão. Fundamentos diversos. Documento novo e erro de fato. Policial militar. Promoção. Ressarcimento por preterição. Prescrição administrativa.
 
I - Se diversos os fundamentos da sentença e do acórdão, é possível o reexame, no âmbito da ação rescisória, do juízo rescindente tanto quanto do rescisório.
 
II - Meras declarações firmadas após o julgamento sobre a pertinência ou não do pedido não constituem documento novo capaz de favorecer o autor da rescisória.
 
III - A falta de manifestação da autoridade administrativa competente sobre pedido de promoção de policial militar impede a prescrição. (4, nº 20048015820088220000, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 13/03/2009)

 •Embargos infringentes. Responsabilidade civil do Estado. Pensão e Danos morais. Atendimento hospitalar. Negligência. Morte do paciente. Alegação de deficiência do serviço. Comprovação do nexo de causalidade. Dever de indenizar. Manutenção do voto vencedor. Recurso improvido.
 
1. Deve ser mantido o acórdão não unânime que reconhece o nexo de causalidade entre a conduta negligente de enfermeira que demora para prestar atendimento e o dano suportado pelos filhos do paciente que veio a óbito.

 2. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos, decorre diretamente do art. 37 § 6º da Constituição, que assegura o correspondente direito subjetivo à indenização. (554, nº 20115055520068220001, Relator: Juiz(a) WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR. Julgado em 08/05/2009)

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Servidor público. Contrato. CLT. Estabilidade superior a 23 anos. Estatuto dos Servidores Públicos. Licença-prêmio. Aposentação. Princípio da igualdade. Equidade. Locupletamento do Estado. Conversão em pecúnia.
 
O servidor público contratado sob regime da CLT, em função idêntica ao estatutário, por mais de vinte anos, tem direito ao benefício da licença- prêmio remunerada prevista no Estatuto dos Servidores Públicos, a teor dos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação de direito e da dignidade da pessoa humana. E, em caso de estar impossibilitado de usufruí-lo, em decorrência de aposentação, deve-se converter a licença em pecúnia. (546, nº 10215969020078220001, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 20/05/2009)

 •Saúde pública. Atendimento precário. Médicos anestesiologistas. Carência. Contratação. Omissão do Estado. Suprimento excepcional.
 
A falta de médico anestesiologista nos hospitais públicos, por escassez do profissional no Estado, ou por insatisfação remuneratória, não pode constituir óbice a contratações emergenciais ou, em casos de extrema urgência, a que se promova atendimento em hospitais privados, ou por TFD. (549, nº 10248755020088220001, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 06/05/2009)

 •Administrativo. Adicional de insalubridade. Dever legal. Omissão do ente público. Pagamento de valores retroativos.
 
Inadmissível que a administração busque utilizar-se de sua própria omissão para eximir-se do cumprimento de norma legal, negando-se a pagar valores retroativos de adicional de insalubridade a servidor, cuja atividade já foi atestada como insalubre. (11, nº 10064489720078220014, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 06/05/2009)

 •Tráfico. Denúncia. Inépcia. Inobservância da Lei n. 10.409/02. Autoria. Comércio ilegal. Co-réu. União estável. Condenação sob a égide da Lei n. 6.368/76. Retroatividade da Lei n. 11.343/06. Minorante.
 
Não há que se falar em inépcia da denúncia quando patente a descrição dos fatos típicos e da sua autoria.
 
Não comprovado o cerceamento de defesa ou desrespeito ao contraditório ou, ainda, o prejuízo advindo da não observância das disposições da antiga Lei n. 10.409/2002, inexiste nulidade ante a não observância dos procedimentos nela descritos.

Mantém-se a condenação por tráfico ilícito de substância entorpecente quando as provas dos autos demonstram a destinação da substância entorpecente ao comércio ilegal.

O simples fato de o réu manter uma união estável com a traficante por si não implica no seu envolvimento com o comércio ilícito de droga, quando inexistentes outros elementos de provas que indiquem sua participação.
 
Não configura o crime de associação previsto na Lei de Entorpecentes o fato dos partícipes morarem juntos.
 
À ré, condenada sob a égide da Lei n. 6.368/76, autoriza-se a aplicação, integral, do art. 33 da Lei n. 11.343/06, quanto a fixação da pena, para que incida a minorante do § 4º do mesmo artigo. Precedentes. (645, nº 10026344220058220016, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 29/04/2009)

 •Denúncia. Capitulação. Laudo pericial. Divergência. Competência.

A fim de se estabelecer a competência para processar e julgar crime de lesão corporal, deve prevalecer a conclusão do laudo de exame de corpo de delito, independente da capitulação descrita na denúncia, que poderá ser alterada. (559, nº 10006239820098220501, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 27/05/2009)

 •Tóxicos. Tráfico. Autoria. Natureza e quantidade do produto. Causa de diminuição. Dosimetria da pena.
 
A negativa incisiva da autoria, somada à dúvida pela deficiência da prova, recomenda a absolvição.
 
As circunstâncias relativas à natureza do produto tóxico e à sua quantidade não obstam, em determinadas circunstâncias, se reconheça direito ao benefício de redução da pena, prevista na lei, se o acusado atende aos requisitos. (645, nº 12009231320088220501, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 20/05/2009)

 •Mandado de segurança. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Ausência de norma específica.
 
É expressamente vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, porém, em não havendo legislação pertinente à matéria, deverá incidir sobre este até que sobrevenha lei que regulamente a questão. (518, nº 20137021520088220000, Relator: Juiz(a) FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS. Julgado em 20/05/2009)

Julgados da 2ª Câmara Especial
•Improbidade administrativa. Agente político. Exercício da chefia do Executivo municipal. Aplicação da lei nº 8.429/92. Julgamento da Reclamação nº 2.138-6. STF. Efeitos inter partes e não erga omnes. Prefeito. Contratação de servidor público sem concurso público. Excepcionalidade legal. Interesse público. Inexistência. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da administração pública.
 
A decisão proferida na Reclamção 2.138 não possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, razão pela qual o pronunciamento jurisdicional exarado naquele feito vincula apenas as partes nele envolvidas.
 
O prefeito municipal, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da lei nº 8.429/92, por força do que dispõe o seu art. 2º e os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, da mesma forma como qualquer outro agente público, sem prejuízo de responder, simultaneamente, à ação penal, por crime de responsabilidade, de que trata o decreto-lei 201/67, em decorrência do mesmo fato.
 
Configura ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública (art. 37 da CF), a contratação de servidor público sem a realização de concurso público fora das hipóteses permitidas por lei.

A lesão a princípios administrativos contidos no art. 11 da lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para estar configurado o ato de improbidade. (546, nº 10011113620078220012, Relator: Juiz(a) WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR. Julgado em 12/05/2009)

 •Apelação. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Arguição de nulidade. Ilegitimidade. Sentença. Fundamentação concisa. Mérito. Direito de propriedade. Ausência de registro translativo. Não reconhecimento. Alienação de bem penhorado. Registro em Cartório de Imóveis. Presunção de conhecimento. Ineficácia perante o credor. Benfeitorias. Má-fé não comprovada. Ressarcimento devido. Recurso parcialmente provido.
 
1. Não há nulidade na sentença que não se manifesta sobre todas as questões postas em juízo pela parte e que apenas decide sobre questões essenciais ao deslinde da causa.
 
2. O autor de ação de embargos de terceiro não tem legitimidade para arguir nulidade nos autos do processo de execução no qual ocorreu a penhora do bem que pretende desconstituir.
 
3. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
 
4. A alienação de imóvel penhorado, ou de algum outro modo sujeito à constrição judicial (arresto, sequestro), é ineficaz em relação ao exequente porque decorre da circunstância de o bem estar submetido ao poder jurisdicional do Estado, através de ato público formal e solene. O registro da penhora, mesmo não sendo uma exigência legal, gera uma publicidade plena a ponto de ilidir qualquer argumentação de desconhecimento da constrição judicial, ou seja, a boa-fé perde relevância quando presente o registro.
 
5. Se a penhora do bem imóvel objeto dos embargos foi anterior à compra e venda, deve ser mantido o ato de constrição, mesmo considerando-se a boa-fé do adquirente, assistindo-lhe, porém, direito a ser ressarcido quanto às benfeitorias realizadas. (546, nº 11032514520078220014, Relator: Juiz(a) WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR. Julgado em 28/04/2009)

 •Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Participação por força de liminar. Revogação da medida. Exclusão da validade do curso. Candidato aprovado fora do limite de vagas. Direito à nomeação. Inexistência.
 
A participação em curso de formação de candidato em concurso público, por força de liminar, perde a validade quando o ato judicial autorizador é revogado.

A previsão em edital da possibilidade de convocação de 50% a mais de candidatos para o curso de formação não gera direito de ser convocado, quando o próprio edital estabelece que isso é mera expectativa, que está adstrita à oportunidade e conveniência da Administração Pública.
 
Viola o princípio da legalidade a nomeação e posse de candidato aprovado acima do limite de vagas previsto no edital, de tal modo que, reconhecendo esta ilegalidade, pode a Administração Pública, nos termos da Súmula n. 473 do STF, revogar seus atos, sem que isto gere direito ao candidato. (518, nº 20126940320088220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 05/05/2009)

 •Processo civil. Arguição de inconstitucionalidade. Verosimilhança e plausabilidade do pedido. Remessa ao Pleno.
 

É imperativa a remessa do pedido de arguição de inconstitucionalidade ao e. Tribunal Pleno, nos termos do art. 481 do CPC e do art. 545 do RITJ/RO, quando verossímil e plausível o pedido de declaração de inconstitucionalidade. (518, nº 20140356420088220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 05/05/2009)

 •Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria especial. Delegada da Polícia Civil. Matéria reservada à lei complementar. Impossibilidade de disposição por meio de lei ordinária. Inconstitucionalidade por vício material. Remessa dos autos ao Tribunal Pleno
 
A atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar federal ocasiona uma invasão de competência, razão pela qual deve ser feita a análise de sua constitucionalidade pelo tribunal pleno. (518, nº 20032293320098220000, Relator: Juiz(a) WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR. Julgado em 26/05/2009)

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Associação de classe. Administração dos recursos. Acusação de malversação. Prestação de contas devidas.
 Não há que se falar em inépcia da petição inicial ou impossibilidade jurídica do pedido quando a petição inicial traz pedido expresso acerca da pretensão deduzida e quando esta não é vedada pelo ordenamento legal.
 O procedimento especial da ação de prestação de contas é dividido em duas fases, sendo que, na primeira, verifica-se unicamente se o demandado está ou não obrigado a prestá-las e, caso seja exigível, será na segunda fase a análise das contas.
 Tratando-se de pedido de prestação de contas de anterior presidente de associação de classe profissional, acusado de malversação dos recursos arrecadados e de deixar várias dívidas no comércio local, mostra-se incontestável o dever de prestá-las. (11, nº 10156998120078220001, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)

 •APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA DE SUA PARCEIRA COMERCIAL.
 
A impossibilidade de o consumidor retornar ao seu país por falha na comunicação entre a empresa aérea contratada e sua parceira comercial, não isentam a prestadora de reparar os danos advindos do defeito no serviço.
 
Na cadeia comercial estabelecida por quem a explora, pode o consumidor demandar contra quaisquer dos envolvidos na prestação defeituosa dos serviços, mesmo que o fornecedor não tenha culpa direta na falha, mas valha-se de toda a corrente por ele estabelecida para auferir lucro.
 
A responsabilidade deve ser apurada dentro de um contexto razoável, a fim de permitir que a culpa de um terceiro seja reconhecida quando for o caso. (546, nº 10187370420078220001, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

 •Regulamentação de guarda de menor. Liminar.

Destinando-se a regularizar a posse de fato de menores em poder do genitor, em razão do abandono do lar pela genitora, a guarda dos filhos deve permanecer com aquele, considerando inexistir elemento que indique a necessidade premente de reverter a guarda provisória concedida liminarmente em primeiro grau, e tampouco que a manutenção dos filhos sob os cuidados do genitor venha a causar prejuízos aos menores. (549, nº 10034754320098220001, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 12/05/2009)

 •DIREITO COOPERATIVO. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO POR INICIATIVA SUA. REGRAMENTO ESTATUTÁRIO. HARMONIZAÇÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO AMPLAMENTE CONSIDERADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ELRES DE DIREITO.
 
Em caso de desligamento, ou afastamento espontâneo de associado de cooperativa, seus haveres hão que ser apurados com a observância e obediência do que dispõe o estatuto social - art. 21, II, da Lei n. 5.764, de 16.12.1971 -, desde que a previsão estatutária não seja contrária ao ordenamento jurídico amplamente considerado e aos princípios elementares de direito.
 
A restituição do capital integralizado pelo sócio retirante deve obedecer ao estatuto da cooperativa, podendo, mesmo, ser parcelada, desde que o parcelamento não se converta em gravame unilateral a ser suportado exclusivamente por qualquer das partes, devendo ser razoável e proporcional às circunstâncias de fato. (11, nº 10063764020078220005, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

 •Transferência de veículo. Fraude configurada. Dano moral.

Ao proceder à liberação de financiamento para automóvel, incumbe à instituição financeira a responsabilidade pela verificação dos documentos apresentados, devendo responder pelos danos morais causados ao proprietário. (546, nº 10117876420078220005, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

 •Carta de crédito. Pagamento a ser efetivado em inventário. Atraso injustificado. Manobras procrastinatórias. Dano moral caracterizado.
 
A demora injustificada do pagamento de valor referente à carta de crédito em processo de inventário, em que é utilizada manobras procrastinatórias para evitar o pagamento, caracteriza dano moral indenizável. (546, nº 10082246220078220005, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

 •Processual civil. Ação de busca e apreensão. Desistência. Sucumbência. Incidência.
 
O pedido de desistência formulado pelo autor da ação, após a citação do réu e apresentação de defesa, enseja ao desistente suportar o ônus da sucumbência, obrigando-se ao pagamento de custas e honorários. (546, nº 10088808220088220005, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

 •Embargos à execução. Preparo recursal. Ausência. Deserção.

Tratando-se de requisito de admissibilidade recursal, o recorrente deve proceder ao recolhimento do preparo se não lhe foi concedido os benefícios da gratuidade judiciária, sem o qual seu recurso é deserto, em que pese tratar-se de recurso interposto contra decisão proferida em embargos à execução. (106, nº 10119562420078220014, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

 •Arresto. Depósito de valores em poder de terceiro. Ajuste entre as partes para quitação parcial do débito. Pagamento direto. Poder geral de cautela. Depósito em juízo.
 
Inexiste ilegalidade na decisão fundada no poder geral de cautela do magistrado que, havendo indícios de prejuízo a terceiros quanto ao ajuste efetuado entre as partes para pagamento parcial, determina que o crédito arrestado fique em conta judicial vinculada ao processo de origem. (549, nº 10015766820098220014, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 26/05/2009)

 •Anulação de compra e venda. Fraude. Bem pertencente a terceiros. Dano moral configurado.
 
Ao agir de forma ilícita na venda e compra de imóvel, porquanto pertencente a terceiros, a situação de pânico e desespero do comprador em perder o imóvel mas o que por ele pagou caracteriza o dano moral indenizável. (546, nº 10005135820078220020, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 05/05/2009)

Julgados da 2ª Câmara Cível
•Rescisão contratual. Vício redibitório. Aparelho de revelação fotográfica. Adquirente. Firma individual. Alienante. Empresa transnacional. Equiparação a relação de consumo. Lucros cessantes não configurados. Ausência de critérios objetivos de apuração.
 
Se o adquirente é firma individual, o alienante é empresa transnacional de grande porte e a relação negocial entabulada evidencia desequilíbrio contratual pela vulnerabilidade de uma das partes, é possível sua equiparação a contrato de consumo, tornando válida a aplicação das normas específicas de defesa do consumidor.
 
O prejuízo material advindo de lucros cessantes deve ser comprovado mediante demonstrativo, no qual constem critérios objetivos de aferição do dano; do contrário, a fragilidade do conjunto probatório torna impossível a concessão do pedido amparado em meras alegações. (546, nº 10129295220068220001, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 20/05/2009)

 •Contrato bancário. Liquidação de empréstimo de outra instituição financeira. Descumprimento. Persistência do débito em folha de pagamento. Dano material. Restituição integral. Dano moral. Excepcionalidade.
 
A instituição financeira que descumpre contrato no qual se obrigara a quitar débito de servidora pública junto a outra instituição financeira está obrigada a reparar as perdas e danos daí decorrentes.
 
Trata-se de responsabilidade, ademais, que se apura de forma objetiva e não se elide por culpa de terceiro, notadamente quando este terceiro é o seu correspondente e/ou representante local.
 
Os danos materiais, no caso, se reconstituem mediante ordem de restituição integral à servidora de todos os valores que pagou à instituição credora primitiva, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação.
 
O descumprimento contratual, em regra, não gera dano moral, mas excepcionalmente pode ser admitido, como no caso em que a servidora de baixa renda tem seus rendimentos líquidos reduzidos drasticamente em razão do pagamento de obrigação que instituição financeira, para isso contratada, não honrou, como e quando deveria. (546, nº 10175462120078220001, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 20/05/2009)

 •Energia Elétrica. Concessionária. Cobrança. Faturas de consumo. Obrigação propter rem. Inexistência. Locação do imóvel. Responsabilidade pessoal do titular da conta. Sentença confirmada.
 
O contrato de prestação de serviço celebrado pelo usuário e a empresa fornecedora do serviço público é bilateral, com reciprocidade de obrigações.
A obrigação de pagamento do consumo verificado pelos medidores instalados nas unidades consumidoras é do titular cadastrado na concessionária, pois não pode gravar o imóvel, já que não se constitui em obrigação propter rem.
Se a concessionária é obrigada a prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, o usuário, por seu turno, deve pagar corretamente por estes serviços e informar a concessionária sobre eventuais alterações contratuais.
 A dívida referente ao consumo de energia elétrica é responsabilidade pessoal do usuário cadastrado na concessionária, não podendo gravar o imóvel. O usuário só se isenta desta dívida quando comprova que informou a transferência de titularidade na concessionária do serviço público. (546, nº 10001771420078220001, Relator: Des. Miguel Monico Neto. Julgado em 29/04/2009)

 •Indenizatória. Lesão corporal grave. Lançamento de objeto contundente. Pedra de gelo. Fratura nasal e cicatrizes na face da vítima. Danos morais e estéticos. Despesas hospitalares. Culpa do réu. Caracterização. Responsabilidade. Configuração. Reparação devida. Critérios. Quantificação.
 
Responde por danos morais e materiais aquele que, embora sem intenção de ferir, lança em direção a outra pessoa objeto contundente (pedra de gelo) e, por atingi-la no rosto, causa-lhe fratura nasal e cortes faciais.
 
Cicatrizes faciais que permanecem como sequelas e prejudicam a aparência da pessoa lesionada caracterizam dano estético, distinto do dano moral.
 
O causador do gravame tem o dever de reparar integralmente os prejuízos advindos de tratamento médico-hospitalar da vítima (danos materiais), bem como de indenizar os danos morais e estéticos que esta padeceu.
 
A reparação a danos morais há de ser fixada em quantia condizente com os princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, servindo como lenitivo à dor sofrida pela vítima e como sanção suficiente para censurar o infrator. (546, nº 10066515920078220014, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 20/05/2009)

 •Embargos de declaração. Reforma da decisão. Não cabimento. Recurso. Caráter protelatório. Multa.
 
Incabível, na via estreita dos embargos de declaração, a pretensão de reforma da decisão quando evidenciada de forma clara a ausência de contradição no julgado.
 
Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, importa aplicar multa pela interposição indevida. (122, nº 10020456420078220021, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 27/05/2009)

 •Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Instituições de ensino. Fraude à execução. Penhora on-line. Possibilidade. Valores para a manutenção da instituição. Prova. Ausência. Excesso de penhora.
 
Para a caracterização da fraude à execução é imprescindível a prova de que a alienação de bens se deu após a ciência inequívoca da execução ou do início do cumprimento de sentença.
 
O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, autoriza o juízo a determinar que o dinheiro depositado na conta bancária de uma instituição de ensino, responsável pela dívida da outra, notadamente se esta não justifica a razão de as mensalidades de seus alunos estarem sendo pagas em favor daquela.
 
Ao devedor não basta alegar, mas comprovar, que a penhora em dinheiro pode acarretar dano grave ou irreparável, a ponto de comprometer o funcionamento da pessoa jurídica.
 
Verificado o excesso de penhora, é possível, via agravo de instrumento, em segunda instância (e não via impugnação, em primeira), o seu reconhecimento, com a determinação de redução aos limites da dívida, sem que isso implique supressão de instância, porque requerida pela própria parte a quem interessa a decisão. (549, nº 11032693720058220014, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 06/05/2009)

 •Licitação. Diligências complementares. Possibilidade. Inabilitação superveniente. Ilegalidade. Ausência. Licitante. Contratação com a administração pública. Capacidade técnica. Não comprovação. Direito líquido e certo. Denegação da segurança.
 
É legal a efetivação de diligências complementares por comissão de licitação a fim de certificar-se da veracidade de documentos apresentados por empresas licitantes e da capacidade técnica destas em cumprir o objeto licitado, não havendo nenhuma ilegalidade se, em razão de tais diligências, ocorrer a inabilitação superveniente de um dos concorrentes.
 
Inexiste direito líquido e certo de empresa contratar com a administração pública indireta, quando não demonstra capacidade técnica e condições físicas de cumprir objeto de licitação. (546, nº 11150829520088220001, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Ação penal. Trancamento. Justa causa. Inocorrência. Suspensão condicional do processo. Inviabilidade na pendência de outro processo crime.
 
Descrevendo a denúncia a ocorrência de crime em tese, a alegação de falta de justa causa para a ação penal só ensejará a concessão da ordem quando se verificar, de plano e independentemente da análise das provas, a não-participação do paciente no ilícito ou quando se constata tratar-se de fato penalmente atípico.
 
O art. 89 da Lei n. 9.099/95 impede a concessão do sursis processual ao réu que responde a outros processos criminais. (27, nº 10004323420058220003, Relator: Juiz(a) PROCURADOR DE JUSTIÇA. Julgado em 20/04/2006)

 •Lesão corporal. Ação penal pública condicionada à representação. Renúncia à representação. Designação de audiência antes do recebimento da denúncia. Obrigatoriedade.
 
Nos crimes de violência doméstica em que se procede mediante ação pública condicionada, havendo manifestação da vítima em retratar-se da representação, a designação de audiência antes do recebimento da denúncia é obrigatória, pois é a oportunidade que a vítima possui para ser ouvida em juízo. (611, nº 10105112820088220501, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 21/05/2009)

 •HC. Prisão em flagrante. Furto. Supressão de instância. Homologação do flagrante. Irregularidade. Inocorrência. Requisitos para manutenção da custódia cautelar. Ausência. Condições favoráveis ao réu. Presença.
 
No momento em que o magistrado recebe o auto de prisão em flagrante mantendo o flagranteado encarcerado, torna-se autoridade coatora, visto que, na análise do flagrante, deve ser observada a existência de vícios formais (art. 302 do CPP) ou materiais (art. 312 do CPP).
 
Não há que se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando houver a busca e perseguição ao infrator pela polícia logo após a ocorrência, caracterizando o quase-flagrante ou flagrante impróprio.

Configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar quando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como se verificar nos autos as condições favoráveis ao paciente. (611, nº 10046052320098220501, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 28/05/2009)

 •Comércio ilegal de munições. Ausência de provas da propriedade das munições. Absolvição. Procedência. Violação direito autoral. Pena no mínimo legal. Atenuante de confissão. Redução. Impossibilidade. Regime. Substituição por pena restritiva de direitos. Alteração de ofício.
 
Em sendo insuficientes as provas para atestar a propriedade das munições por parte do réu, encontradas no interior do ônibus que ocupava, a absolvição pelo crime de comércio ilegal de munições com base no princípio in dubio pro reo é medida imperativa.

Fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, impossível a redução pela atenuante de confissão espontânea.
 
A pena fixada em dois anos de reclusão, aliada às circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, autoriza a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, assim como a substituição por duas penas restritivas de direito. (645, nº 11057711120078220003, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 28/05/2009)