O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC foi instituído no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia por meio da Resolução n. 002/2017 (recentemente revogada pela Resolução nº 207/2021-TJRO), para cumprimento da Resolução n. 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (alterada pelas resoluções do CNJ n. 286/2019 e 339/2020). A Resolução n. 002/2017 extinguiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), criado pelo Ato n. 008/2013-PR (alterado pelo Ato n. 255/2015-CM).

O NUGEPNAC é unidade permanente, vinculado à Presidência deste Tribunal, e supervisionado por uma Comissão Gestora, composta pelos 3 (três) Desembargadores Presidentes das Câmaras Reunidas do TJRO (Cíveis, Especiais e Criminais), representativa das Câmaras por matéria de competência e 1 (um) Juiz auxiliar da Presidência, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Os trabalhos são conduzidos pelo(a) Coordenador(a) e executados por servidores deste Poder, todos com graduação superior no curso de Direito.