Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.

Tese Firmada:
A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.

Anotações Nugepnac:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 404/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, segundo o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.

Situação do Tema:
Acórdão Publicado - RE Pendente

Processo:
REsp 1974197/AM, REsp 2000020/MG e REsp 2006644/MG

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro Paulo Sérgio Domingues

Data de Afetação:
19/10/2022

Data de Julgamento do Mérito:
13/03/2024

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
10/05/2024

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
13/09/2024