Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho.  

Questão submetida a julgamento:
Recursos Especiais nos quais se pretende definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Tese firmada:
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Anotações Nugepnac:
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia n. 558/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.

Situação do Tema:
Acórdão Publicado

Processo:
REsp 2061973/PR, REsp 2066882/RS.

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Corte Especial

Relator:
Ministra Nancy Andrighi

Data de Afetação:
08/03/2024

Data de Julgamento do Mérito:
02/10/2024

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
07/10/2024