I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida.

Ramo do Direito:
Direito Processual Penal.  

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial no qual se discute I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida.

Anotações Nugepnac:
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/3/2024 e finalizada em 19/3/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 564/STJ.

Informações Complementares:
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

Situação do Tema:
Mérito Julgado

Processo:
REsp 2070717/MG; REsp 2070857/MG; REsp 2070863/MG e REsp 2071109/MG.

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Terceira Seção

Relator(a):
Ministro Joel Ilan Paciornik

Data de Afetação:
26/04/2024

Data de Julgamento do Mérito:
13/11/2024