Definir, a partir da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de militares transgêneros, os efeitos jurídicos no âmbito das Forças Armadas ? em especial o direito à permanência na ativa e à vedação da reforma compulsória fundamentada exclusivamente nessa condição.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial em que se busca definir, a partir da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de militares transgêneros, os efeitos jurídicos no âmbito das Forças Armadas ? em especial o direito à permanência na ativa e à vedação da reforma compulsória fundamentada exclusivamente nessa condição.

Tese Firmada:
Não definida.

Anotações Nugepnac:
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/3/2025 e finalizada em 1/4/2025 (Primeira Seção).

Informações Complementares:
Há determinação de suspender a tramitação apenas dos processos pendentes no Superior Tribunal de Justiça.

Situação do Tema:
Admitido

Processo:
REsp 2133602/RJ.

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Relator(a):
Ministro Teodoro Silva Santos

Data de Admissão:
07/04/2025