Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade

Ramo do Direito
Direito Tributário e Direito Administrativo e outas matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas.

Tese Firmada
Ainda não definida

Situação do Tema
Mérito julgado
Há repercussão geral

Processo
RE 593068

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Roberto Barroso

Julgado em
11/10/2018