Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 6º, 37 e 226, § 7º, da Constituição da República a possibilidade de candidata grávida ser submetida ao teste de aptidão física em época diversa daquela prevista no edital do concurso público.

Tese Firmada
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Situação do Tema
Mérito julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 1058333

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Luiz Fux

Julgado em
21/11/2018

Suspensão Nacional
Não