Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão

Ramo do Direito
Direito Previdenciário, Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão.

Tese Firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.

Situação do Tema
Transitado em Julgado
Não há Repercussão Geral

Leading Case
ARE 1163485

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Presidente

Julgado em
16/11/2018

Publicado em
03/12/2018

Trânsito em Julgado
18/12/2018