Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40 e 195, § 5º, da Constituição da República, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização aos proventos de policial militar que tenha prestado serviço no interior do Estado.

Tese Firmada
Ainda não definida

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Processo
RE 1132478

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
14/09/2018

Publicado em
05/10/2018

Trânsito em Julgado
13/12/2019