Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho e Direito do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário.

Tese Firmada
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.

Situação do Tema
Trânsito em julgado
Há repercussão geral

Processo
ARE 791932

Órgão de Origem
Tribunal Superior do Trabalho

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
11/10/2018

Acórdão Publicado em
06/03/2019

Transitado em julgado
14/03/2019

Determinação de suspensão nacional
Determinação de sobrestamento de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida com foros de repercussão geral no presente caso, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.