Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

Ramo do Direito
Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso I; 24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal, o preenchimento e a comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema  

Trânsito em Julgado

Não há repercussão geral 

Leading Case
ARE 1170204

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Presidente

Julgado em
15/02/2019

Publicado em
12/03/2019

Trânsito em Julgado 
15/02/2019