Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus.

Tese Firmada
Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.

Situação do Tema
Acórdão de Mérito Publicado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 592891

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministra Rosa Weber

Julgado em
25/04/2019

Publicado em
20/09/2019