Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, 3º, II, da Constituição federal, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo.

Tese Firmada
Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.

Situação do Tema
Transitado em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 723651

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
03/02/2016

Publicado em
05/08/2016

Trânsito em Julgado
03/05/2019