Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional nº 46/05

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 20, incisos I, IV e VII, da Constituição Federal, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a promulgação da EC nº 46/05, quais elementos são suficientes para corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão).

Tese Firmada
Não definida.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Leading Case
RE 1183025

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Presidente

Julgado em
26/04/2019

Publicado em
05/06/2019

Trânsito em Julgado
02/08/2019