Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos artigos 2º, 5º, cabeça, 21, inciso IX, 170, inciso IV, 220 e 223 da Constituição Federal, a validade de previsão legal de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.

Tese Firmada
Não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 1026923

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
12/04/2019

Publicado em
23/09/2019

Determinação de suspensão nacional
Não