Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI; 194, parágrafo único, inciso IV; e 201, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneceu exercendo atividade laborativa vinculada a esse regime.

Tese Firmada
É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

Situação do Tema
Mérito Julgado
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

Leading Case
ARE 1224327

Órgão de Origem
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Presidente

Julgado em
27/09/2019