Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI; 194, parágrafo único, inciso IV; e 201, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneceu exercendo atividade laborativa vinculada a esse regime.

Tese Firmada
É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

Situação do Tema
Acórdão de Mérito Publicado
Há repercussão geral

Leading Case
ARE 1224327

Órgão de Origem
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais – Espírito Santo

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Presidente

Julgado em
27/09/2019

Publicado em
04/11/2019

Trânsito em Julgado
12/11/20109