Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.

Ramo do Direito
Direito Penal e Direito Eleitoral

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 15, III, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da regra contida na referida norma constitucional - suspensão dos direitos políticos - a condenado por sentença criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito.

Tese Firmada
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 601182

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
08/05/2019

Publicado em
02/10/2019

Trânsito em Julgado
19/11/2019