Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa.

Tese Firmada
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 852475

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador
Tribunal Virtual

Relator
Ministro Alexandre Moraes

Julgado em
08/08/2018

Publicado em
25/03/2019

Trânsito em Julgado
06/12/2019