Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 148; 150, II e IV; 153, III; e 195, I, c, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Tese Firmada
É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

Situação do Tema
Acórdão de mérito publicado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 591340

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
27/06/2019

Publicado em
03/02/2020