Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências

Ramo do Direito
Direito Processual Penal

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, considerado o artigo 5º, incisos XII e LVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios, a respaldar condenação de militar ante a prática do crime tipificado no artigo 290, § 1º, inciso II, do Código Penal Militar – tráfico de entorpecentes.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 1116949

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
26/04/2019

Publicado em
05/12/2020