Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 22, inciso XXIV; 37, § 6º; e 209 da Constituição Federal, se é devida a responsabilização da União por danos decorrentes de demora na expedição ou de negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Leading Case
RE 1187342

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Presidente

Julgado em
14/02/2020

Publicado em
10/03/2020