Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos XXV, LIV e LXXIII; 23, incisos II, VI e VII; 24, incisos V e VI; 30, incisos I e II; 93, incisos IX; 125, § 2°; 163; 170, incisos V e VI; e 225, § 1º, incisos V e VI, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei nº 16.222/2015 do Município de São Paulo no ponto em que proíbe a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos comerciais localizados na jurisdição municipal.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 1030732

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Luiz Fux

Julgado em
06/03/2020

Determinação de suspensão nacional
Não

Publicado em
12/03/2020