Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público e Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e 60, § 4º, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de subsídio vitalício por ex-vereadores, instituído pela Lei municipal 907/1984, do Município de Corumbá/MS, cuja recepção foi questionada no acórdão recorrido, em face da atual ordem constitucional.

Tese Firmada
Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de subsídio por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 638307

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
19/12/2019

Publicado em
13/03/2020

Trânsito em Julgado
21/03/2020