Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.

Ramo do Direito
Direito do Administrativo

Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 31, § 1º; 37, caput e I; 71, III, da Constituição Federal, se as decisões do Tribunal de Contas dos Estados, na análise definitiva de atos de admissão de pessoal por parte dos Municípios, possuem natureza mandamental ou meramente opinativa.

Tese Firmada
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

Situação do Tema
Acórdão de Mérito Publicado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 576920

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator
Ministro Edson Fachin

Julgado em
20/04/2020

Publicado em
14/05/2020