Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, especialmente quando o exercício de ambos os vínculos administrativos ultrapassar sessenta horas de carga horária semanal.

Tese Firmada:
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
ARE 1246685

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador:
Plenário Virtual

Relator(a):
Ministro Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
20/03/2020

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
28/04/2020

Data do Julgamento do Mérito:
20/03/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
28/04/2020

Data do Trânsito em Julgado:
23/05/2020