Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

Ramo do Direito:
Direito do Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos §§ 2º, 5º e 7º do art. 66; bem como do § 2º do art. 125 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

Tese Firmada:
É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 706103

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro Luiz Fux

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
28/09/2012

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
07/12/2012

Data do Julgamento do Mérito:
27/04/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
14/05/2020

Data do Trânsito em Julgado:
29/05/2020