Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios

Ramo do Direito:
Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 201, § 4º, da Constituição da República, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.

Tese Firmada:
Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 968414

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – 1ª Turma Recursal

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
18/05/2018

Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
15/06/2018

Data de Julgamento do Mérito:
15/05/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
03/06/2020

Data do Trânsito em Julgado:
11/06/2020