Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.

Ramo do Direito:
Direito Processual Penal

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta interceptação de comunicações de informática ou telemática de dados de sistemas de entes da administração pública federal, em virtude de alegado interesse direto e específico da União.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Aguardando Substituição de Paradigma

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Relator (a):
Ministro (a) Luiz Fux