Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, I e II, 102, I e 103, VI, da Constituição federal, a constitucionalidade de ato normativo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que reestruturou, em uma única carreira, cargos isolados integrantes de outra carreira, e permitiu que o Consultor Legislativo I e II conseguisse ascender ao cargo de Procurador, mediante promoção. Discute-se, ainda, o não conhecimento da ação por impossibilidade de o Procurador-Geral de Justiça delegar a outro membro do ministério público estadual os poderes para propor a ação direta de inconstitucionalidade, bem como por não terem sido impugnados alguns dispositivos da norma que, sem a declaração de inconstitucionalidade, ficariam inoperantes e incongruentes.

Tese Firmada:
É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 642895

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
17/08/2013

Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
29/10/2013

Data de Julgamento do Mérito:
14/05/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
03/06/2020

Data do Trânsito em Julgado
19/06/2020