Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.

Tese Firmada:
É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Situação do Tema:
Mérito Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 596832

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator (a):
Ministro (a) Marco Aurélio

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
30/10/2009

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
20/11/2009

Data de Julgamento do Mérito:
29/06/2020