Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base

Ramo do Direito:
Direito Penal

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

Tese Firmada:
Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.

Situação do Tema:
Mérito Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 593818

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Roberto Barroso

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
27/02/2009

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
03/04/2009

Data de Julgamento do Mérito:
18/08/2020